Reclamacao Trabalhista Pleiteando 13 Salario

Dumbledore, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma deContestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move Draco Malfoy também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I. Dos Fatos E Dos Direitos 1) Pedidos Fundados Em Normas Coletivas Não Juntadas…

são: - Irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas Fica vedado, por meio deste princípio, todo ato destinado a desvirtuar ou ignorar a norma trabalhista, causando por conseguinte, a não observação de um direito a ser atribuído a determinado interessado. O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, não pode renunciar à proteção legal. Aplica-se aqui princípios do direito público à legislação trabalhista. O artigo 9º. Da CLT…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA, por sua advogada ao final assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme fundamentos fáticos, jurídicos e probatórios a seguir articulados: DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL Preceitua o Art. 625-D, da CLT que, qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade…

sob o n° xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, n: xxx - Vila xxxx – CEP: xxxx - São Paulo/SP, por intermédio de suas advogadas ao final subscritas (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista movida por xxxxxx pelos motivos a seguir aduzidos: I - DA JUSTICA GRATUITA À RECLAMADA 1. Primeiramente, importante consignar que a Reclamada se sustenta apenas com os proventos advindos de sua aposentadoria. Sua única renda mensal

forem concedidas fora do prazo, isto é, após o período concessivo, o empregador estará obrigado a pagá-las em dobro. Depois de esgotado o período concessivo de férias, sem que o empregador as haja concedido, poderá o empregado ajuizar reclamação trabalhista pedindo ao juiz a fixação das férias, por sentença, para o fim de goza-las. Nessa circunstância, o juiz terá poderes para fixar o período das férias, nos termos do art. 137, § 1º da CLT. 7. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO …

Legislação Trabalhista e Previdenciária Exercícios para fixação 1. O aviso prévio é devido ao trabalhador que: a. For demitido por justa causa; b. For demitido sem justa causa; (art. 487 da CLT) c. No término do contrato por prazo determinado; d. No término do contrato de trabalho por aposentadoria. 2. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de: a. Oito horas diárias; (art. 225 da CLT) b. Quarenta e quatro horas semanais; c. Seis horas diárias; d.…

1 Ricardo Gonçalves da Silva Como Evitar Reclamações Trabalhistas 2013 2 Agradeço a Deus pela capacitação para a confecção do presente trabalho a minha família pelo incentivo e a todos amigos que nos ajudaram na conclusão deste singelo trabalho 3 SUMÁRIO · INTRODUÇÃO 6 · Pré Contratação e Processo Seletivo 7 · Contratação 9 · Registrar todos os funcionários antes de iniciar no trabalho e fazer o exame médico admissional, 9 · Em caso de…

11 1.5 – Reclassificação ou descaracterização da insalubridade 12 1.6 – Súmulas do T.S.T 13 1.7 – Orientações jurisprudenciais – O.J- TST 16 CAPÍTULO

direito do trabalho; c) determinando a prevalência da analogia e da eqüidade sobre as fontes formais no texto previstas; d) autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista. 13) O empregado doméstico incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, despedido sem justa causa: a) tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e à indenização de 40%; b) terá direito ao levantamento dos depósitos do…

correspondentes ao referido período; devendo os mesmos serem julgados IMPROCEDENTES. VERBAS DO SUPOSTO PERÍODO CLANDESTINO A Reclamante alega, como visto acima, período clandestino, pleiteando as seguintes verbas: 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Alega a Reclamante, em sua exordial, que faz jus ao 13° salário correspondente ao período clandestino com os reflexos das horas-extras. Como já dito e bastante demonstrado com os documentos em anexo, nunca houve labor…