ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS EXECUTADOS NO PROCON DE PARAUAPEBAS NO ANO DE 2013

neles contidos, em observância, principalmente, àquelas altercações realizadas pelo órgão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, especificamente o PROCON, que se preocupa em resolver questões relativas à vulnerabilidade das relações de consumo aplicando o método conciliatório. A relevância deste tema, em linhas gerais, baseia-se na sociedade consumidora, a qual se preocupa em buscar um meio alternativo de resoluções de conflitos, conciliando primordialmente os direitos constitucionais ao acesso à justiça, ao devido processo legal, à celeridade e, além disso, à gratuidade, o que, conseqüentemente, chama a atenção, pois é um meio mais rápido e prático de desafogar o Poder Judiciário de tantos problemas de menor complexidade. O referido meio agiliza resoluções de conflitos mediante o procedimento extrajudicial conciliatório feito junto ao PROCON, amparado como uma alternativa processual. A necessidade do órgão PROCON existir justifica sua importância uma vez que só a existência do Código de Defesa do Consumidor não põe fim aos abusos praticados nas relações de consumo, é preciso que o próprio consumidor se conscientize de seus direitos, conheça-os e lute por eles tendo a quem recorrer. (OLIVEIRA, 2001). Tendo em vista que este estudo é de relevante interesse principalmente dos consumidores, na efetivação do acesso à justiça na perspectiva das relações de consumo e ao próprio órgão PROCON na cidade de Parauapebas- PA, este trabalho partirá da…

atividade, para buscar meios eficazes para garantir a perfeita aplicação dos direitos dos consumidores. A Constituição Federal de 1988 estabelece ser dever do Estado a promoção da defesa e proteção desses sujeitos, de modo que este disponibiliza órgãos e entidades com tal finalidade, a criação do Código de Defesa do Consumidor e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é um grande exemplo da intervenção do Estado nesse sentido. Na Cidade de Fortaleza um órgão municipal importantíssimo…

atuação e os direitos dos profissionais a ela ligados. 34521 O que é o Procon? O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há…

Cristina da Silva Alunos: Bruna Cardoso e Franciele Krever Sergio Tema: Direito do Consumidor Blumenau, 22 de Abril de 2015 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. CAPÍTULO I Art. 2o Integram o SNDC a Secretaria Nacional do…

Brasília/DF – Brasil 2010 Ministério da Justiça Secretaria de Direito Econômico Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Cadastro NaCioNal de reClamações FuNdameNtadas 2009 Brasília/DF – Brasil 2010 Ministério da Justiça Ministro: Tarso Genro Secretaria Executiva Secretário: Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Secretaria de Direito Econômico Secretária: Mariana Tavares de Araújo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Diretor: Ricardo Morishita Wada…

35 anos do Procon-SP Edição Comemorativa São Paulo, SP, Brasil 2011 Ficha Técnica Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin – Governador Guilherme Afif Domingos – Vice-governador Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Eloisa de Sousa Arruda – Secretária Fabiano Marques de Paula – Secretário Adjunto Realização / Produção Executiva: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo Carlos Augusto Machado Coscarelli –…

ETEC ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HISTÓRIA - IMPLICAÇÕES - MUDANÇAS - CLIENTE E FORNECEDOR - ALCANCES DO CONSUMIDOR ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO/2012 …

Atividade Individual |Módulo: 1 – Responsabilidade Civil |Atividade: Individual | |Título: A Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a partir de Situações Concretas | |Aluno: Virgínia Menezes | |Disciplina: Direito do Consumidor |Turma: DIRCEAD_T0028_1010 |…

do Consumidor na Esfera Administrativa - Procon Introdução A tutela administrativa do consumidor representa a linha de frente da atuação protetiva, envolvendo a mais extensa e complexa rede de mecanismos e órgãos. Cuida-se de dotar o consumidor de instrumentos legais e administrativos que possam propiciar a sua defesa em qualquer canto do território nacional. É, às vezes, o primeiro e único contato do consumidor com os órgãos e entidades encarregados de sua defesa, principalmente…

projeto visa demonstrar a importância em saber dos serviços prestados aos consumidores e mensurar como este processo pode gerar satisfação e atender as necessidades dos clientes. De tempos em tempos surgem questões vitais a serem tratadas no campo social, político, econômico e jurídico. A proteção do consumidor é uma delas e começou a ser escrita no Brasil, em 1976, por iniciativa do Governo do Estado de São Paulo. Nesta retrospectiva procurou destacar fatos e acontecimentos que…