Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada Fgts

Público. Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. Art. 490. Será indeferida a petição inicial: I - nos casos previstos no art. 295; II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II. Art. 491. O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior…

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943) Título I - INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção…

de seguro-desemprego, conforme artigo 3º do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, indeferindo o levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em relação à empresa Gateway Cargo Systems Ltda, extinguindo o processo, com a análise de mérito, nos termos do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nessa instância judicial.…

processual coletivo comum e direito processual coletivo especial. O primeiro tem por objeto material a tutela de direitos coletivos (difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos) lesados ou ameaçados de lesão, ou seja, a resolução de “um ou vários conflitos coletivos surgidos no plano da concretude”. O segundo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas, ou seja, a tutela de um “interesse coletivo objetivo legitimo”. As normas do primeiro regem,…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

mental, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual se inscreveu, conforme resultado do Exame Médico Admissional, previsto na alínea “a” do subitem 12.2 deste Edital. 2.1.8. não ter outro vínculo trabalhista que seja conflitante com seu cargo/atividade na COHAB Bauru; 2.1.9. possuir os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, conforme especificado na Tabela I, constante do Capítulo I – Das Disposições Preliminares, deste Edital;…

Legislação Trabalhista e Previdenciária 2014 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Organizadores do Livro Andréia Marques Maciel Ana Cláudia Petrini Spessotto Autores dos Originais Marcelo A. de Toledo Lima Rafael Altafi n Galli Ricardo G. C. China Zilda Cristina dos Santos © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a…

contribuição social a recuperar..... Tributos e contribuições sociais compensáveis............ Indenização Porto Góes............................................ Estoque................................................................... Despesas antecipadas.............................................. Arrendamento UTE Piratininga................................... Outros créditos......................................................... Cauções e depósitos…

............................ 32 5.3.2 Tutela de Urgência e da Evidência ................................................................... 37 5.3.2.1 Tutela de urgência ............................................................................................. 38 5.3.2.2 Tutela da evidência ........................................................................................... 40 5.3.2.3 Responsabilidade objetiva do demandante pela concessão de tutela de urgência ou da evidência .........