Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada Fgts

89 Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos................................................. 91 Distinções necessárias.............................................................................................................. 94 A tutela coletiva dos interesses transindividuais............................................................ 95 Ação popular.............................................................................101…

regulamentado por Medida Provisória. c. Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional. d. Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto. DIREITO DO TRABALHO 201. Na execução trabalhista, a remição dos bens penhorados é feita a. pelo arrematante. b. pelo exeqüente. c. pelo executado. d. pelo avaliador judicial. 202. Empregado trabalhou para o mesmo empregador em dois períodos distintos e…

3.2 Causas de indeferimento da inicial 3.3 Pedido 3.4 Valor da causa 3.5 Atos iniciais do juiz: indeferimento e emenda da inicial; despacho positivo e improcedência liminar. UNIDADE 4 - Tutela Antecipada: Generalidades 4.1 Diferenças da tutela cautelar 4.2 Hipóteses de deferimento da tutela antecipada UNIDADE 5 - Respostas do Réu: Generalidades 5.1 Contestação: generalidades; preliminares de contestação 5.2 Revelia 5.3 Efeitos da revelia 5.4 Exceções: de incompetência; de…

própria Administração. E) não poderá ser inválido o contrato se a licitação for válida. 03- Os atos administrativos no Direito brasileiro A) possuem auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na norma, se necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida (proporcionalidade) desta necessidade. B) podem ser extintos por caducidade. C) podem ser invalidados…

estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Contrato de trabalho - 167 Remuneração e salário - 173 Repouso semanal remunerado - 177 Férias anuais remuneradas - 179 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - 181 Alteração do contrato de trabalho - 184 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho - 185 Aviso prévio - 187 Proteção ao trabalho da mulher, da criança e do adolescente - 188 Segurança e medicina do trabalho - 191 Prescrição…

pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. PONTO 6 A) Tutelas de urgência. Fungibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. B) Processo cautelar. Princípios gerais. Poder cautelar do juiz. Medidas cautelares inominadas. Procedimentos cautelares específicos. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de provas. Justificação. Atentado. Tutelas de urgência nos tribunais. Busca e apreensão.…

Moral é o dano não econômico, que afeta diretamente a pessoa, física ou moralmente (em vez de “dano moral”, melhor seria dizer “dano pessoal”). Como vimos, é a partir desses conceitos que surge a reparação do dano no âmbito do direito civil, trabalhista, ambiental etc. Observação Para haver a reparação do dano, deve ser provado que este efetivamente ocorreu, não bastando a simples alegação de sua existência. Saiba mais Para saber mais sobre a responsabilidade civil, leia o…

narração dos faios não decorrer logicamente a conclusão.4 A boa redação também é exigência presente nas sentenças e acórdãos, sob pena de serem alvejados pelo recurso de embargos declaratórios, como se vê no próprio CPC, na Consolida­ ção das Leis Trabalhistas (CLT) c no Código de Processo Penal (CPP): Cabem embargos de declaração quando: I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição.5 Caberão embargos de declararão da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias,…

crime de responsabilidade impróprio – infração de natureza político-administrativa). • Agente político: REsp 456649-MG – o STJ diz que tais agentes (prefeitos) não respondem por improbidade administrativa – Lei 8429/92 – somente os pre-feitos. A Reclamação 2138 trata de não inclusão dos governadores, presiden-te da República e ministros de Estado à Lei de Improbidade. Ainda não foi julgada; tais agentes estariam sujeitos à Lei 1079/50 e ao Decreto-Lei 201/67 (no caso dos prefeitos). O…

própria Administração. E) não poderá ser inválido o contrato se a licitação for válida. 03- Os atos administrativos no Direito brasileiro A) possuem auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na norma, se necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida (proporcionalidade) desta necessidade. B) podem ser extintos por caducidade. C) podem ser invalidados…