Reclamação Trabalhista Pagamento Da Multa Do Artigo 477

respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move ………………………….., pelas seguintes razões e fundamentos a seguir expostos: O reclamante, sob alegações constantes da inicial, pleiteia, reconhecimento de vínculo de emprego de ……………a………………………, recolhimentos previdenciários, recolhimento do FGTS, pagamento da multa de 40%, 6/12 de 13º salário de 2005, 7/12 de férias + 1/3 de 2006, multa do art. 477 e 467 da CLT. Preliminarmente I)…

1- Joaquim residente em Marilia foi contratado em São Paulo para trabalhar em Bauru, na função de vendedor da filial daquela cidade. Qual e o foro competente para a propositura da reclamação? Por quê? R: O foro competente para a propositura da ação é em Bauru amparado pelo Art. 651 caput e §1º da CLT. Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, decorre do não pagamento (total ou parcial) ou do pagamento a destempo das verbas rescisórias. Parcialmente provido o recurso obreiro para incluir na condenação a multa do artigo 477 da CLT. Vistos etc. Recorre ordinariamente EUGÊNIA DE SOUZA LIMA contra decisão proferida pelo MM. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na…

brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG nº., e do CPF nº. residente e domiciliado na Rua Vinte, Q , Várzea Grande – MT, por seu procurador infra firmado, com escritório profissional de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário em desfavor de ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. com o nome fantasia estabelecida na pelas razões de fato e de direito que articuladamente passa a…

sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em seu art. 852-A preleciona que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Referido artigo é imperativo ao determinar o enquadramento da reclamação trabalhista no rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, não deixando qualquer margem às partes na escolha do rito. Ou nas palavras…

portadora do RG nº xxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, do CPF nº xxxxx, PIS Nº xxxxx, filha de xxxx, residente e domiciliada à xxxx -Rio de Janeiro – RJ - CEP.:xxxxx, por seu advogado infraassinado, conforme procuração em anexo, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Com fulcro no art. 840, §1º, da CLT, em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.075.739/0001-84, situada na Rua Professor Sampaio, 19/parte…

escritório profissional na _________________, nº 5.000, CEP nº _______, _______ - SP, onde receberá toda e qualquer intimação/notificação ao do presente feito, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de filho de LUIGI POSTO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.939.486/0001-30, inscrição estadual nº 149.734.203.113 e inscrito na ANP/SP sob o nº PR/SP 0070543,…

domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx na cidade de xxxxxx, por seus advogados, infra-assinados, devidamente qualificados no incluso Instrumento de Procuração, vem, à presença de V.Exa., mui respeitosamente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na cidade de…

domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx na cidade de xxxxxx, por seus advogados, infra-assinados, devidamente qualificados no incluso Instrumento de Procuração, vem, à presença de V.Exa., mui respeitosamente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na cidade de…

signatários, com fulcro no artigo 282 do CPC c/c art. 852-A e 840, ambos da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito sumaríssimo, nos termos dos arts. Art. 852-A., da CLT, em desfavor de, , inscrita no CPNJ OU CPF nº, com endereço no , CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados: I. TÓPICOS INICIAIS I.I PUBLICAÇÕES Em face da assistência jurídica prestada à Reclamante pela aplicação do princípio da instrumentalidade no processo trabalhista, as…