Reclamação Trabalhista Insalubridade Mecanico

mesmo havendo um contrato escrito pactuando uma mera prestação de serviços sob a égide do direito civil, é autorizada a sua descaracterização civil, para que seja efetuada a correta caracterização de relação de emprego, sob a égide dos direitos trabalhistas, notadamente da CLT. Prevalece então, o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que declara serem os fatos mais relevantes que os ajustes formais, isto é, prima-se pelo o que realmente aconteceu no mundo dos fatos em…

bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas. A sua patroa era servidora pública federal ganhando por mês em torno de R$ 20.000,00. Porém, ela não tinha nenhum bem em seu nome capaz de responder pela divida trabalhista contraída com a empregada. Pergunta­se: embora tenhamos o princípio da impenhorabilidade salarial, neste caso em que o que se busca é o recebimento de salários da empregada, não seria possível a penhora do salário…

noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Art. 3º, Lei nº 10.101/00 - A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos…

(CAGED) 55 55 12.2 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 55 12.3 Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) 56 12.4 Informativo de Rendimentos 56 Aula 13 – Processos Trabalhistas 13.1 O processo trabalhista 13.2 O preposto 57 57 58 Aula 14 – Fiscalização Trabalhista 59 Aula 15 – Administração de Cargos e Salários 15.1 Conceito de tarefa, função e cargo 61 61 15.2 Desenho de cargos 61 15.3 Análise do cargo 62 15.4 Descrição de cargos 62…

informações são passadas aos colaboradores da empresa e as demais áreas de back office e operacionais são orientadas quanto ao correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, diminuindo a exposição da empresa com relação a perdas financeiras decorrentes de eventuais fiscalizações do Ministério do Trabalho e reclamações trabalhistas. O DP é considerado a porta de entrada e saída das Companhias, pois é lá onde se tem a primeira impressão de como é aquela Empresa motivando…

Texto on line unip. Dos princípios específicos do Direito Processual do Trabalho. 1. Celeridade. Ainda maior que em qualquer outro tipo de processo, já que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, e que as greves são importante fator de atraso no desenvolvmento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade. Reformas legislativas e o crescimento da Justiça do Trabalho são importantes para dar cumprimento ao princípio ideal da celeridade

INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior,…

Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31…

Lanchonete era o sanduíche denominado quadruple bypass com 4 hambúrgueres: 1 quilo de carne e 8000 calorias. Alega que recebia dos clientes cativos, em média, R$ 200,00 mensais de gorjeta, as quais não eram computadas para o cálculo das verbas trabalhistas. Desde o início do contrato de trabalho, a empresa servia diariamente aos empregados, no horário do lanche, o que chamava de “vale-infarto”, ou seja, um quadruple bypass e um refrigerante ou um sanduíche natural e um suco, sendo a…

parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. EXEMPLO: Salário – todas as parcelas de natureza salarial Salário fixo: 2000,00 Ad. Transferência: 250,00 Ad. De insalubridade: 62,20 (grau mínimo) Gratificação : 100,00 Total: 2.412,20 Para encontrar o valor da hora normal do dia trabalhado: O valor de 2.412,20 será dividido por 220 para os trabalhadores que trabalham 8 horas/dia e dividido…