LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

exercer cargo público, exceto nos previstos em lei. Parágrafo único. Excluem-se da proibição do inciso I os bens que se destinem ao uso próprio do despachante ou do ajudante de despachante aduaneiro. Art. 11 - O despachante aduaneiro deverá manter registro dos despachos em que atuar e guardar em arquivo os documentos a eles referentes pelo prazo de cinco anos, a contar da data do registro do documento que serviu de base ao despacho aduaneiro, na repartição da Receita Federal, apresentando-os ao exame da fiscalização aduaneira. Art.12 - O despachante aduaneiro bem como o ajudante de despachante aduaneiro deverão comunicar à repartição aduaneira, perante a qual estiverem credenciados, a mudança de endereço, de situação ou de vinculação trabalhista. Art. 13 - O despachante aduaneiro e o ajudante de despachante aduaneiro deverão tomar ciência, em campo próprio do documento de importação em vigor, de toda e qualquer exigência fiscal relacionada com o despacho aduaneiro. Art. 14 - Somente poderá exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro o empregado, funcionário ou servidor do interessado que satisfazer as seguintes condições: I - ser brasileiro ou emancipado; II - ter vínculo exclusivo, funcional ou de emprego, com o interessado ou com empresa coligada ou controlada; III - ter mandato que lhe outorgue suficientes poderes para a função, sem cláusula excludente da responsabilidade do outorgante por ato ou omissão do outorgado. Art. 15 - A repartição aduaneira rejeitará

citados), para um modelo estratégico de “serviços especializados”. SegundoGiosa (1997:31), esses “serviços especializados” podem ser exemplificados pelas áreas delogística e distribuição; suprimentos; jurídico; comercial; recursos humanos; controle dequalidade; marketing; auditoria interna, entre outros.Para tanto, as empresas adotaram a Terceirização de Processos Operacionais ( Business Process Outsourcing), ou “BPO”, cuja diferença principal para as formas mais tradicionais…

não apenas os trabalhistas, como também os demais direitos individuais, sociais e coletivos. Contudo, apesar do tema já ter penetrado nas decisões judiciais, existe ainda um certo déficit na literatura jurídica nacional no que concerne à discussão sobre os parâmetros para aplicação dos direitos fundamentais não trabalhistas no âmbito das relações de trabalho. O objetivo do presente artigo é contribuir para este importante debate, discutindo o problema da chamada “eficácia horizontal” dos…

comido antes de sair de casa. "Mas se for possível tomar uma xícara de café e um pãozinho", diziam eles, "pagaria de bom grado um dólar por isso." Assim começamos a vender a refeição que costumávamos distribuir de graça. Nossos passageiros, que antes reclamavam tanto, estavam felizes agora, e nós estávamos gerando mais receita. Recebemos dos próprios empregados várias outras idéias para ganhar dinheiro. Já a algum tempo, um grupo de comissárias pedia permissão para vender chocolates,…

realidade do SINE/CE-IDT hoje, imagina-se que essa situação possa ter evoluído sem que as instâncias mais decisivas - Núcleo Central dos Governos Estadual e Federal - dispusessem de informações mais precisas. Tanto é assim que o Governo do Estado, a respeito do quadro do SINE/CE, para atender cláusula do Convênio firmado com o Governo Federal, em relatórios enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, fez com que o quadro do SINE/IDT fosse o próprio quadro do SINE/CE. 6- As…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

| | 6) Indique a alternativa correta: | | a) Tratavam-se de problemas financeiros. | | b) Comprou-se apartamentos no litoral. | | c) Precisam-se de gerentes com experiências em RH. …

embarcadores contra os fretes. Em especial o marítimo, em que se reclama dos armadores. Que são sempre altos. Em realidade, eles caíram muito ao longo dos últimos 30-40 anos em face do crescimento astronômico dos navios e suas economias de escala. Cujos navios já chegaram neste mês de julho a 18.000 TEU – Twenty feet of equivalent unit (container de 20 pés, ou 6,09 metros). Os fretes da década de 70-80 eram altíssimos, hoje são bem mais baixos. Mas, todos sabem que apenas reclamações de…

jurídica da comissão mercantil. Deste modo, o juízo ad quem manteve a decisão a quo, dando parcial provimento ao recurso, no sentido de condenar ao pagamento dos títulos, modificando o dispositivo somente no sentido dos valores dos juros, ao qual devem ser recalculados sob incidência da taxa legal, tendo em vista não haver no contato tal obrigação, bem como na lei. COMISSÃO MERCANTIL. Hipótese em que o tráfego comercial entre as empresas configurou inequívoca relação…

fornecimento de água, luz, telefonia, gás, etc. Cursos de informática, música, inglês e outros, também são prestação de serviços. Os serviços também podem ser duráveis ou não-duráveis: Jovem Consumidor – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 07/06/2010 Página 9 ► Serviço durável: É aquele que custa a desaparecer com o uso, como a pintura ou construção de uma casa. ► Serviço não-durável: É aquele que acaba logo, como a lavagem de uma roupa na lavanderia, serviços de…