Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

estarem ou não contemplados pelo Direito do Trabalho, podemos dividir os trabalhadores em dois grandes grupos, conforme segue: 1. Trabalhadores contemplados pelo Direito do Trabalho: é o empregado urbano (artigos 3º e 6º do Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT), empregado rural (Lei nº 5.889/73), temporário (Lei nº 6.019/74) e doméstico (Lei nº 5.859/72), e por equiparação determinada pela CF/88, artigo 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso. No que diz respeito ao trabalhador avulso, tendo…

amplo desenvolvimento de doutrinas especificas na área justrabalhista. E) Desenvolvimento didático: a área laboral tem cadeiras em todas as faculdades de direito, tem concursos próprios sendo matéria apartada no exame de ordem. Conclusão: a área trabalhista é autônoma. Natureza jurídica Conceito de natureza jurídica: “natureza de um fenômeno supõe a precisa definição seguida de sua classificação, como fenômeno passível de enquadramento em um conjunto próximo de fenômenos correlatos.” …

Não podemos deixar de registrar que nessa época – 1934 - não existia a atual Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a qual foi promulgada em 1943, onde se utilizavam os volumes das leis esparsas existentes. As demais Constituições 1937, 1946 e 1967 também deram tratamento diferenciado ao menor, garantindo o princípio da proteção, mas em especial a Constituição de 1988 art. 7º Inciso XXXIII e art. 227º § 3º Inciso I e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, as quais…

das Leis Trabalhistas - CLT foi editada e publicada na década de 40, o que desde então, houve varias alterações no ordenamento jurídico sem que o referido Diploma Legal Consolidado acompanhasse o ritmo e os valores sociais de cada época. Por essa linha, muitos conceitos asseverados pela CLT, ao longo dos anos demonstraram necessidade de ajuda de outras fontes para resolução dos conflitos, como é caso dos motivos de extinção do contrato por justa causa previsto no artigo 482 da…

para falar sobre o assédio moral cometido. 2 - O Dano Moral por Ofensa à Honra, à Imagem e à Intimidade A honra, a imagem e a intimidade são direitos inerentes à personalidade de um indivíduo, por isso recebem especial proteção constitucional: Art. 5º. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Assim, a violação a tais direitos confere ao…

DIREITO DO TRABALHO Competência Emenda Constitucional 45 – ampliou a competência Material da justiça trabalhista que passou a ter competência para processar e julgar qualquer demanda oriunda da Relação de Trabalho – Critério Objetivo fixador de competência. ANTES da EC/45 – o Critério era Subjetivo, isto é, a Justiça do Trabalho somente era competente para julgar as demandas oriundas da Relação de Emprego, ou seja, entre Empregado e Empregador. A Relação de Trabalho é um gênero do qual

LISTA DE SIGLAS CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social RR – Recurso de Revista TRT – Tribunal Regional Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO a) FGTS 37 b) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 37 c) FÉRIAS 37 d) JORNADA DE TRABALHO 37 e) HORAS IN TINERE 37 f) REGIME A TEMPO PARCIAL 38

especificadamente trabalhistas. Porém, nos dias de hoje, a globalização da economia impôs mudanças bruscas nas funções do trabalhador assalariado, causando a extinção de postos de trabalho, redução de salários e s chamada flexibilização do Direito do Trabalho. Feitas essas considerações, podemos conceituar Direito do Trabalho como ramo do Direito que reúne um conjunto de normas jurídicas reguladoras das relações de trabalho subordinado, a chamada relação empregatícia. A CLT (…

.......................27 5.4 Direito à vida e à integridade física e psíquica..............................................28 6 Consequência da violação dos direitos de personalidade na relação de trabalho........30 6.1 Responsabilidade trabalhista..........................................................................30 6.2 Fixação da indenização por dano moral........................................................32 6.3 Dano moral e dano patrimonial...............................

c) que supõe determinado dispêndio de energia; d) dirigida para um fim determinado e conscientemente desejado; e) executada sempre mediante uma participação de energia física e de inteligência; f) acompanhada geralmente de um auxílio instrumental; g) que de algum modo produz efeitos sobre a condição do agente. O fim prático, conscientemente desejado, que é elemento constituinte do trabalho, supõe sempre, de um lado