Reclamação Trabalhista Art 483 F Da Clt

trabalho, os quais são executados no departamento pessoal(setor), julgados necessários para uma empresa de prestação de serviços contábeis, no qual desempenha diversos processos e informa muitos tipos diferentes de clientes. Com base na legislação trabalhista elaborou-se um levantamento dos tipos mais usuais de rescisões de contrato de trabalho na prestadora de serviços de São José/SC. Como instrumento metodológico utilizou-se o estudo de caso que possibilita o estudo mais profundo de um…

acordo com esse princípio, a punição deve ser aplicada logo em seguida à apuração da falta cometida, pois, caso contrário, poderá ser considerada como perdoada, podendo inclusive esta interpretação ser adotada pela Justiça do Trabalho, em caso de reclamação do empregado. 10.4.3.2.1. Abertura de Sindicância Apesar da aplicação do princípio da imediatidade, é conveniente que o empregador comunique oficialmente ao empregado que abriu sindicância para apuração dos fatos ocorridos,…

UNIDADE 8 - RELAÇÕES ESPECIAIS DE EMPREGO I. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Conceito O conceito de empregado doméstico é dado pelo art. 1º da Lei n° 5.859/72: “Aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.” 1.1 Decomposição do conceito a) Serviços de natureza contínua São aqueles rotineiros de uma residência. São serviços que dizem respeito às tarefas ligadas as necessidades cotidianas de uma família no

DIREITO DO TRABALHO I Prof. Jane S. Nunes I - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO I.1 – CONCEITO: Nos termos do art. 457 da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos…

_____________________________ 21 5. A COMPETÊNCIA MATERIAL E O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL__ 24 5.1. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL_________27 6. HIPÓTESES EM QUE SE PODE CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL TRABALHISTA 29 6.1. FASE CONTRATUAL______________________________________ 29 6.2. FASE DE EXEUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO________________ 34 6.3. FASE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO_____________ 38 7. …

DIREITO DO TRABALHO ...............................................................................................6 PRINCÍPIOS EXCLUSIVOS DO DIREITO DO TRABALHO .....................................................................8 EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO ...............................................................9 RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO ........................................................................9 TRABALHO TEMPORÁRIO…

centenas, as obras de autores nacionais e estrangeiros que cogitam da questão. Inúmeros Códigos já lhe dão guarida em quase todo o mundo, inclusive os mais modernos, indigitados, dentre outros, o português de 1967 (art.496, n.2) e o do Império da Etiópia, de 1960, o qual no n.3 de seu art. 2.116 estabelece que: “L´indemnité allueé em réparation Du dommage moral ne peut em aucun cás être supérieure à Mille dollars éthiopiens. Em decorrência disso, parece que já se vão tornando…

como objetivo discorrer sobre o estudo de normas jurídicas que regem alguns temas das relações de emprego e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas são regidas, no Brasil, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal e outras Leis Esparsas. O presente estudo visa abordar com maior amplitude os tópicos que dizem respeito à aplicação de normas relacionadas aos direitos e deveres do empregado e do empregador, dentro da jornada de…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Professor Amauri Cesar Alves Remuneração e Salário – CLT, artigo 3º: onerosidade. 1. Conceituação e composição. a) Conceituação e distinção entre as figuras. – legal: CLT, artigo 457. . salário + gorjetas = remuneração. – doutrinária/jurisprudencial: 1) sinônimos 2) gênero/espécie 3) origem…

2 – Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: 8 1.1.3 – Princípio da Primazia da Realidade: 8 1.1.4 – Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: 9 1.1.5 – Princípio Protetor do Salário: 10 1.1.6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas: 11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes Materiais: 11 2.2 – Fontes Formais: 11 2.2.1 – Fontes Formais Autônomas: 12 2.2.2 – Fontes Formais Heterônomas: 13 2.2.3 – Hierarquia das Fontes Formais: 14 2.2.4 – Conflito entre…