Recisão Sem Justa Causa

exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do item 10. 17.5 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. 18) – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 18.1 A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive…

a pedido do próprio MP. O MP não teria infraestrutura para atuar em todos os processos em que a massa falida fosse parte. De fato o MP atua tanto na falência e na recuperação de empresas, porém somente judicial . e não na extrajudicial. Todas as causas em que houver interesse público ou menor, a atuação do MP é obrigatória. Não acompanhará todas as ações em que a massa falida seja parte, salvo aquelas ações em que haja interesse público que suscite tal intervenção. Ver Sumula 189 do…

o locatário não dispõe de denúncia imotivada. PERGUNTA: como evitar a proteção ao fundo de comércio? RESPOSTA: fazer o primeiro contrato escrito, depois não mais escrito, apenas deixa-se o contrato ficar por prazo indeterminado. Só vou ter a recisão contratual nos casos de fundo de comércio: 1- Mutuo acordo 2- Infração ilegal ou contratual 3- Ou quando eu quiser para uso próprio mas não para o mesmo fim comercial que o comerciante anterior. TODAS as demais locações não…

análogo ao primeiro, em sua essência. Eqüidade – aplicação da justiça ao caso concreto, também na ausência da lei. Somente se autorizado pela própria lei. Princípios gerais do Direito – linhas de raciocínio que servem de parâmetros na solução das causas jurídicas. Podem variar conforme o ramo do Direito (Administrativo, Trabalhista, do Consumidor etc. Faculdade Tapajós Instituições de Direito Público e Privado 32 6. NOÇÃO DE ESTADO E PODERES 6.1. ESTADO É uma instituição…

mais ética, transparente e responsável perante a sociedade. Adotando esta visão de política a empresa melhora seu relacionamento com seus fornecedores, clientes e população de modo geral, pois mostra comprometimento para com uma sociedade mais justa. Trabalhar por um futuro melhor para nossa sociedade é responsabilidade de todos. Quando se busca essa meta em grupo, os resultados são ainda melhores. É importante integrar a Responsabilidade Socioambiental Empresarial ao

GARANTIAS........................................................... Página XX CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES........................................................ Página XX CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA VINGENCIA E DAS HIPOTESES DE RECISÃO................Página XX CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS................................................. Página XX ANEXOS: Anexo A: Ata de Reunião de Negociação Comercial; Anexo B: Relação dos Projetos…

......................21 5) CONTEÚDO............................................................................................22 6) OBJETO..................................................................................................22 7) CAUSA....................................................................................................22 Ato administrativo – perfeição, validade e eficácia..........................................22 Atributos do ato administrativo................

requerimento para a citação. Será instruída a petição inicial com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. O exucutado será citado para pagar ou garantir o juizo em cinco dias, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomear bens à penhora. A…

pelo desejo de uma pessoa, desde que este destine um patrimônio para este fim, porém em benefício de outro. A respeito disso Szazi (2003, p.37 apud ARAUJO, 2006, p. 17) diz que fundação é “um patrimônio destinado a servir, sem intuito de lucro, a uma causa de interesse público determinada que adquire personificação jurídica por seu instituidor.” 2.4.3 – Entidades Religiosas A Lei 10.825/2003 do Novo Código Civil, que incluiu as organizações religiosas como espécie do gênero pessoa…

fracionário CC. Art. 1.304 7 Exibição da procuração - CC. Art. 1.305 7 Ação de terceiro ciente dos poderes do mandatário - CC. ART. 1.306 7 Realização do negócio em nome do mandatário - CC. Art. 1.307. 7 Sobrevivência do mandato a sua causa extintiva - CC. Art. 1.308. 7 Obrigação do mandante 7 Extinção do mandato 7 Revogação expressa ou tácita – CC. Art. 1.319 7 Mandato judicial - CC. Art. 1.324 37 e 38 c/c CPC. Art. 254. 7 DIREITO DAS COISAS 7…