Recisao Indireta De Trabalho

...........................................................................................51 Limites.............................................................................................................52 05 - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA:.............................................54 Conceito de Estado.........................................................................................54 Elementos do Estado..................................................................

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA As situações que caracterizam a despedida indireta estão elencadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças,…

(FGTS: POSSIBILIDADES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO/SAQUE; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS; GUIA DE RECOLHIMENTO (GRF); LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1970 (PIS). O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financia dois grandes programas do Ministério do Trabalho: o programa de seguro-desemprego e pagamento do abono salarial. O Programa Seguro Desemprego é direito integrante da seguridade social garantido pela Constituição Federa/88 através do inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO MARCOS ARRUDA ESPINDOLA TRABALHO DO MENOR, POLITICAS PUBLICAS E FAMÍLIA ARAGUAÍNA 2013 MARCOS ARRUDA ESPINDOLA TRABALHO DO MENOR, POLITICAS PUBLICAS E FAMÍLIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Leticia Aparecida B.…

era necessário que o trabalhador optasse por esse regime. No entanto, a partir da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o recolhimento do FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores regidos pela CLT,que firmaram contrato de trabalho a partir de sua promulgação. Além dos trabalhadores regidos pela CLT, também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS | Art. 13 Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) I - proprietário…

DIREITO DO TRABALHO Competência Emenda Constitucional 45 – ampliou a competência Material da justiça trabalhista que passou a ter competência para processar e julgar qualquer demanda oriunda da Relação de Trabalho – Critério Objetivo fixador de competência. ANTES da EC/45 – o Critério era Subjetivo, isto é, a Justiça do Trabalho somente era competente para julgar as demandas oriundas da Relação de Emprego, ou seja, entre Empregado e Empregador. A Relação de Trabalho é um gênero do qual

valor unitário. 5.4 - Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s). 5.5 – Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital. 5.6 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se…

TRATADO OBS: TRATADOS CONSTITUTIVOS DA O.I === APRESETAÇÃO DE RESERVA CONDICIONADA A ACEITAÇÃO DO ORGÃO CONPETENTE DA O.I. M) EXTINÇÃO DO TRATADO 1. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO DO TRATADO 2. TERMO ( DETERMINAÇAO DO PERIODO DO TRATADO – RECISÃO) 3. CONDIÇÃO RESOLUTORIA = POSITIVA E/OU NEGATIVA . 4. DESAPARECIMENTO DO OBJETO 5. CONSENTIMENTO MUTUO DAS PARTES 6. GUERRAS== ESTINGUE TRATADOS BILATERAIS=== MULTILATERAIS: SUSPENSIVA 7. ROMPIMENTO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICA; (…

deverá obedecer a este ultimo. 02) - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1 A despesa com a contratação do serviço, correrá à conta: Unidade Gestora 240128; Classificação das Despesas 339039.00, Fonte de Recurso 0100000000, do Programa de Trabalho Resumido 004789, Plano Interno 41260001001, Espécie de Empenho Ordinário, relativo ao exercício de 2011, à Dotação Orçamentária prevista para atender o dispêndio da mesma natureza, com custo total estimado de R$ 33.760,00 para…