Recisão Sem Justa Causa

SSP/CE e no CPF de nº 666.666.666-66, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 90, jardins, Fortaleza/CE, CEP.: 60.000-000, vêm com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., por intermédio da advogada in fine, propor a presente AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 72.381.189/0001-10, situada na Av. Industrial Belgraf,…

MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da administração pública indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato…

de ato que não seja a obrigação principal, sempre lembrando que também é o momento exato em que o contribuinte executa um fato previsto em lei que dá origem a uma obrigação tributária para com o sujeito ativo. Federais Imposto sobre a Transmissão Causa Mortins e Doação de quaisquer bens ou Direitos – ITCD, Imposto sobre operação relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação – ICMS e Imposto sobre a…

observada a regra do art. 451. | | Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. | | Art. 446 - Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.198 | | Parágrafo único. Ao marido ou pai é facultado pleitear a recisão do contrato de trabalho, quando a sua continuação for suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família, perigo manifesto às condições peculiares da mulher ou prejuízo de ordem física ou moral para o menor. | | Art. 447 -…

que este esteja usando o EPI necessário a atividade. Punição Disciplinar: img_epis.jpg 1ª vez – Advertência verbal 2ª vez – Advertência escrita 3ª vez – Advertência escrita reincidente 4ª vez – Suspensão 5ª vez – Demissão por justa causa Escritório * Tenha postura adequada: ombros relaxados mantenha os pulsos retos, apoie-se no encosto da cadeira. * Mantenha as plantas dos pés totalmente apoiadas no chão ou em um apoio. * Mantenha um ângulo reto entre suas…

emprego: S H O P P a. Subordinação – quer dizer receber ordens. b. Habitualidade - não precisa ser diário. Pode ser um único dia da semana. Observar por duas esferas: O empregador espera pelo empregado, no dia e no horário. A falta do empregado causa um prejuízo. c. Onerosidade – o empregador tem gasto com o empregado. Salário, benefícios. d. Pessoalidade – a relação é pessoal, não pode ser substituído por terceiros. e. Pessoa Física – somente pessoas físicas, não cabe pessoa…

normal). Entretanto, se o empregado for chamado, ele receberá a hora integral. Quando o empregado esta de sobreaviso ele é obrigado a comparecer, sob pena de se configurar uma das faltas do art. 482 da CLT (acho) e poder haver uma recisão contratual por justa causa. PRONTIDÃO- art 244, parágrafo 3º- só para ferroviário. 2/3 – remuneração 12 horas- limite temporal. Na figura da prontidão, o empregado fica no seu local de trabalho aguardando ordens. Na prontidão o empregado…

indenizado S S N 12 Aviso prévio trabalhado S S S 13 Comissão S S S 14 Décimo terceiro salário – Adiantamento N S N 15 Décimo terceiro salário – 1ª parcela N S N 16 Décimo terceiro Salário – 2ª parcela S S S 17 Décimo terceiro Salário – Recisão S S S 18 Décimo terceiro salário – Aviso prévio Indenizado N S N 19 Descanso semanal Remunerado – DSR S S S 20 Demissão Voluntaria – programa incentivo N N N 21 Diárias de viagens até 50% do salário N N N 22 Diárias de viagens…

X 15% = 332,00 – 306,80(parcela a deduzir) = R$25,20 Descontos = R$346.20 Valor bruto= R$ 2.487,00 Líquido a receber= R$ 2.487,00 - R$346.20 = R$2.140,20 Cálculos De Rescisão De Contratos 1º Rescisão sem justa causa Funcionário admitido em 18.05.2009; dispensado sem justa causa: no décimo dia deste mês; com aviso prévio trabalhado; saldo do FGTS de R$ 3.700,00; já gozou férias referentes ao período aquisitivo anterior; salário atual de R$1.920,00; tem um dependente para IR. …

exatamente, captar no meio social os fatos que se tornaram correntes e relevantes, conferindo a eles reconhecimento jurídico, de modo a assegurar-lhes, no mínimo, nas democracias, maior transparência, em benefício da convivência social mais harmônica e justa. A concepção de greve como liberdade: é muito próxima à relativa a fato social. Para tal entendimento, a figura grevista seria manifestação inerente à liberdade humana, ainda que encarada sob perspectiva coletiva; nessa qualidade,…