Recinto Alfandegado

produtos. 3.24. Selos de controle. 3.25. Registro Especial. 3.26. Cigarros. 3.27. Bebidas. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. Administração Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veículos. 3. Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior. 3.1. Regramento Constitucional e Legislação Específica. 3.2. Produtos, Bens e…

REGIÃO FISCAL PORTO TERMINAL DESCRIÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO Código de Recinto Alfandegado 1ª RF Cáceres-MT BRCCX001 DOCAS DE MT - CAIS PÚBLICO - CÁCERES - MT 1951501 BRCCX002 DOCAS DE MT - PRIVATIVO - CÁCERES - MT 1951601 Corumbá/ Ladário-MS BRCMG001 PORTO FLUVIAL GREGÓRIO CURVO - CORUMBÁ - MS 1931502 BRCMG002 PORTO FLUVIAL GRANEL QUÍMICA - CORUMBÁ - MS 1931601 BRCMG003 PORTO FLUVIAL SOBRAMIL - CORUMBÁ - MS 1931602 BRCMG004 PORTO FLUVIAL CIMENTO PORTLAND ITAÚ - CORUMBÁ -…

Para a empresa adquirente no exterior a saída tributária seria a utilização do regime de Depósito Alfandegado Certificado que conforme sua IN 266/022 art. 5º, inciso I A admissão no regime será autorizada para mercadoria vendida a pessoa sediada no exterior, que tenha constituído mandatário credenciado junto à SRF, mediante contrato de entrega no território brasileiro, à ordem do comprador, em recinto autorizado a operar o regime, por ele designado. Para o locatário a saída tributária…

entrega a mercadoria a bordo de navio, não lhe cabendo a responsabilidade por frete e seguro, que será do importador. Aplica-se ao transporte marítimo. Grupo “D” DAF: Modalidade em que o exportador entrega a mercadoria na fronteira, fora do recinto alfandegado, em local acordado com o importador. O desembaraço na fronteira, o seguro e o transporte ao destino, no país do importador, cabem ao importador. O termo "DAF" pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte, contudo, ele…

em geral ineficiente acarretam perdas de tempo, dinheiro e competitividade, tanto localmente quanto no cenário internacional. Isto abre espaço para que os portos secos sejam uma alternativa viável para melhorar a situação. Porto Seco é um recinto alfandegado de uso público, administrado por uma entidade privada, que oferece serviços de armazenagem, movimentação, despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou a exportar, em regime comum ou especial, sempre em área específica e…

o Google tem – além de portais corporativos, consultoria web para cadeias de suprimentos, de “pacotes de software” homologados pela Receita Federal (Siscomex) para gestão de operadores portuários, gestão de exportação e de faturamento para recintos alfandegados; gestão de instalações portuárias alfandegadas; visualização gráfica de pátios de cargas e contêineres; além de monitoramento e rastreamento de veículos em tempo real, acabam sendo exemplos de interações cibernéticas logísticas.…

terminal hidroviário, uma loja etc. também a desunitização, armazenagem, consolidação e desconsolidação de cargas na importação, bem como a conclusão da operação de transporte no regime especial de trânsito aduaneiro, deverão ser realizadas em recinto alfandegado, até a entrega no destino final. Responsabilidade essa que depende de serviços de empresas de seguro. Para a administração de transporte, cadeia logística, cadeia de suprimentos, operador logístico e e-commerce em especial,…

benefícios a serem obtidos mediante aplicação do regime aduaneiro especial - Depósito Especial – D.E., destacam-se: * As mercadorias admitidas no regime poderão ficar armazenadas (estocadas) no estabelecimento da empresa habilitada (local não alfândegado), sem necessidade de a empresa destinar área específica (segregação física) para armazená-las. * Não é exigido capital mínimo integralizado (nem apresentação de fiança bancária ou seguro aduaneiro) para pleitear a habilitação ao D.E.; * As

território aduaneiro, e tem caráter administrativo, sujeita portanto ao controle judicial. A zona primária é uma parte do território aduaneiro, constituída por áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local nos portos alfandegados, aeroportos alfandegados e pontos de fronteira alfandegados. A zona secundária compreende o restante do território aduaneiro, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Nela pode se demarcada, pelo Ministro de Estado da Fazenda, a zona de vigilância…

se for efetuado pelo consignatário da carga ou seu representante legal, devidamente cadastrados no Mercante. O interessado deve adotar providências específicas para o pagamento do AFRMM, junto à unidade de registro da DI ou de jurisdição sobre o recinto, nas seguintes situações: I – quando for realizado após 30 dias da ocorrência do Fato Gerador. II – nas hipóteses de pagamento referentes a mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais, observados os casos de suspensão até a data…