Recinto Alfandegado

Portos Secos São recintos alfandegados de uso público, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão. A execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de…

ser iniciado em (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o): I - até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária; II - até quarenta e cinco dias após esgotar-se o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e III - até noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal. Art. 547. Está dispensada de despacho de importação a…

mercadoria que pretende deixar o território nacional com destino ao exterior. Tal procedimento é realizado mediante o cadastro de Declaração de Exportação junto ao Sistema Siscomex. Para tanto, o exportador deverá posicionar a mercadoria em um Recinto Alfandegado (via de regra) para obter a presença de Carga. Conjugando as informações relacionadas ao Registro de Exportação e informações da mercadoria, o exportador (por meios próprios e/ou através de um despachante aduaneiro) registra o…

patrocínio: associação da imagem do produto ao evento patrocinado; 82. Mercado financeiro; 83. Responsabilidade social; 84. Multimodalidade: a redução de custo pela unificação do contrato de transporte; 85. A evolução dos regimes aduaneiros e os recintos alfandegados; 86. Projeto de internacionalização de PME’s; 87. Exportação de serviços no Brasil; 88. Geração de valor para os acionistas; 89. EVA: Economic Value Added; 90. Fusão e aquisição de empresas; 91. Custos da qualidade…

pessoa jurídica de direito público ou privado, podendo ser de uso exclusivo para movimentação de carga própria ou misto para movimentação de carga própria e de terceiros. ZONA PRIMÁRIA compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes ou destinados ao…

reparados. RCCP . Rough Cut Capacity Planning . Vide Planejamento de Recursos de Capacidade. Recinto Alfandegado . Bonded Area - É o local onde deve ser realizado o trabalho aduaneiro de controle fiscal de mercadorias. Pode ser de fronteira, na Zona Primária, em imóvel da União; ou de interior, na Zona Secundária, onde houver concentração de carga de importação ou exportação. São recintos alfandegados na Zona Primária os locais reservados à movimentação e depósito de mercadorias…

cabotagem, não poderão ser depositadas em recinto alfândegado. A autoridade aduaneira local, para atender a situações especiais, poderá autorizar o depósito das mercadorias de que trata este artigo, em recinto alfândegado, por tempo e em condições que determinar. O Secretário da Receita Federal poderá estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias no tráfego de cabotagem, quando realizado para ou a partir de portos e aeroporto alfândegados. A autoridade aduaneira…

pela formulação da Declaração Aduaneira); Território aduaneiro: compreende todo o território nacional, estando dividido, para fins de jurisdição dos serviços aduaneiros. Zona Primária: compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre. Efetuam operações de carga e descarga de marcadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, proedentes ou destinados ao exterior. Zona secundária: compreende o restante do território…

RFB através de relatórios disponibilizados na internet. Além da exigência do sistema para a auditoria remota era necessário que a empresa cumprisse com um alto volume de exportação para se aderir ao programa (trinta milhões dólares) e ainda os recintos onde os desembaraços aconteceriam, precisavam ter um scanner de pallets/containers. Tanto o scanner quanto os altos volumes exigidos eram os responsáveis pelo baixo número de empresas credenciadas até então (aproximadamente 15…

IMPUGNANTE não pode arcar com as despesas sobre armazenagem no recinto alfandegário, uma vez que se tornarão insuportáveis com o tempo, em razão dos altos valores diários de sobrestadia em área secundária e as potenciais avarias que o veículo pode sofrer se não for aprivisionado em local adequado, por se tratar de veículo que necessita de cuidados especiais pois é veículo de coleção. Neste sentido, salientamos que o IMPUGNANTE possui recinto próprio para armazenar de forma condizente o…