Recibo Verbas Rescisórias

às 13h30min. FERIADOS Durante o pacto laboral, o Reclamante trabalhou para a empresa Reclamada em mais ou menos três feriados. DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamada dispensou o Reclamante sem justa causa no dia 04 de outubro de 2008, e momento da rescisão o Reclamante não percebeu as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do vínculo empregatício desde 04 de fevereiro de 2006, pagamento de…

empregador, justificando a brusca ruptura contratual do liame empregatício. A única forma de o trabalhador comprovar a rescisão indireta do pacto de emprego consiste no ajuizamento de ação trabalhista, postulando o conseqüente pagamento das verbas rescisórias em função do reconhecimento da justa causa patronal. Esta hipótese pode ocorrer quando: a) Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) For tratado…

EMPREGADA DOMÉSTICA - CTPS - ANOTAÇÃO EM CTPS - HORA EXTRA - DSR - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS - CONVENÇÃO 158 OIT EXMO. SR. JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE ........... .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Comarca de .... - Estado do ...., na Rua .... nº ...., por sua advogada, adiante assinada, ut instrumento de mandato judicial incluso (doc. nº ....), estabelecida profissionalmente na Rua .... nº ...., na Comarca de .

reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho — mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias, sob o argumento de…

para pagamento das verbas rescisórias. c. Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação. d. O empregador poderá pagar as verbas rescisórias sem fazer qualquer menção ao que está pagando. e. Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de…

Reclamante laborava na clandestinidade. O artigo 29, CLT, deixa bem claro que a assinatura da CTPS do empregado é uma obrigação do empregador. Veja: Art. 29, CLT. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de…

admitido em 10 de maio de 1996 e demitido em 26 de junho de 2012. E no meio a tantos embaraços por parte do Reclamado, além de anotar na CTPS do Reclamante a data de admissão em 01 de março de 2013 e demissão em 31 de agosto de 2013 ele ainda emite um recibo de rescisão trabalhistas, datado em 16 de julho de 2012 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), afirmando o mesmo ser os direitos pelo tempo de serviço do reclamado. DA REMUNERAÇÃO O reclamante laborou desde a data de…

sem justa causa, no dia 15 de outubro de 2010, tendo recebido o aviso prévio de forma indenizada. Seu último salário foi de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais) por mês. 2) – Verbas rescisórias Embora tendo sido dispensado em outubro de 2010, o reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito, até a presente data. Por ocasião da despedida o autor recebeu somente o saldo de salário. Faz jus, então, ao aviso prévio, de forma indenizada, 13º salário…

Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho Pag. 26 Pag. 26 Pag. 27 Pag. 32 Pag. 35 Pag. 45 Pag. 47 Pag. 48 Pag. 49 CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias 1. Verbas Rescisórias e Remuneração Pag. 2. Descontos Pag. 3. Prazos para Pagamento Pag. 3.1. Cômputo dos Prazos Pag. 3.2. Atraso nos Pagamentos Pag. 4. Aviso-Prévio Pag. 4.1. Comunicação Formal…

Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho Pag. 26 Pag. 26 Pag. 27 Pag. 32 Pag. 35 Pag. 45 Pag. 47 Pag. 48 Pag. 49 CAPÍTULO IV – Verbas Rescisórias 1. Verbas Rescisórias e Remuneração Pag. 2. Descontos Pag. 3. Prazos para Pagamento Pag. 3.1. Cômputo dos Prazos Pag. 3.2. Atraso nos Pagamentos Pag. 4. Aviso-Prévio Pag. 4.1. Comunicação Formal…