Receptação Qualificada

motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DO FATO O artigo 180 do Código Penal traz como crime de receptação “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Já em sua forma qualificada especificada pelo §1º do mesmo artigo, diz que “Adquirir, receber, transportar, conduzir,…

67 RECEPTAÇÃO _____________________________ 67.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME A receptação dolosa simples está assim definida no art. 180: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” A pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio das pessoas que, já violado por uma…

bagatelar da infração. (TJRO, nº 10001844520088220009, Câmara Criminal, Relator Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 02/04/2009) Estelionato – caracterização Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE DO PRESÍDIO EM QUE ESTAVA RECOLHIDO: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A…

salário-mínimo da época. Recurso a que se nega provimento. RECEPTAÇÃO – ART. 180 DO CÓDIGO PENAL Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426,…

EXTORSÃO, ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO CURITIBA 2013 ESTELIONATO Artigo 171º -“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico,…

fazer infundadas acusações, que em momento algum restaram comprovados, assim como também não restaram comprovadas ser o denunciado sabedor de que tais objetivos adquiridos eram de origem ilícita. DO DIREITO Analisemos a figura do artigo 180, §1º (Receptação) do Código Penal: § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade…

da análise do delito de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro, onde o legislador agravou mais a forma qualificada, do que a forma simples do crime em questão. Segue redação: Receptação Art.180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada §1º adquirir,…

c/c artigo 29, ambos do código penal, em virtude dos seguintes fatos narrados na denúncia, in litteris Receptação Art 180- adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Receptação qualificada §1°- adquirir, receber, transportar, conduzir, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor

motivos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos: I – Síntese da Denúncia Nestes termos, aponta a denúncia, que os acusados XXXXXXXXXX e XXXXXXXXX teriam se associado a fim de praticar o crime de receptação. Entende o representante do Ministério Público existir elementos suficientes para denunciar o acusado pela prática do delito disposto no § 1º do artigo 180 - sem, contudo, durante a instrução criminal restasse provada tal alegação,…

Material didático 2.7. Da receptação. Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Receptação qualificada: § 1°. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender,…