Re Viii Exame Oab

que é militar reformado, conta com 75 (setenta e cinco) anos de idade, e enfrenta graves problemas de saúde que o acometem, pois é portador de miocardiopatia isquêmica e não possui plano de saúde, de modo que tem que arcar com todas as consultas, exames e medicamentos do seu próprio bolso, além de já ter passado por várias intervenções cirúrgicas. V – Necessário dizer que houve alteração na condição financeira do autor desde a ação…

1. DOS FATOS A autora contratou os serviços da ré para realização de curso prático de direção veicular afim de propiciar a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação – CNH – categoria “B”, conforme contrato anexo. Após cumprida todas as exigências legais, bem como as 20 horas aulas de direção prática exigidas. A autora teve negado o seu direito de prosseguir no processo para obtencão da CNH, quando foi informada pela funcionária da empresa ré que deveria contratar mais 4 aulas práticas, além

violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta…

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 41/48, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exa. receber e remeter à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor o faz apartado, que se fazem necessárias para o regular desprovimento do presente recurso interposto. São os termos em que se pede deferimento. Governador Valadares, 3 de julho de 2014. JAYSON KEYBY PINHO CASTRO OAB/MG 101.005 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO…

domiciliada na Rua Ilha do Arvoredo, n 16, Bairro: Vargem do Bom Jesus, Florianópolis, SC, CEP: 88056-599, por meio de seus advogados signatários, (dados pessoais removidos) e João Pereira Gomes Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SC sob o nº 32.954, com escritório profissional na Rua Victor Meirelles, 600, sala: 1001, Campinas, São José, SC, conforme instrumento de mandato anexo (doc.01) vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA…

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 41/48, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exa. receber e remeter à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor o faz apartado, que se fazem necessárias para o regular desprovimento do presente recurso interposto. São os termos em que se pede deferimento. Governador Valadares, 3 de julho de 2014. JAYSON KEYBY PINHO CASTRO OAB/MG 101.005 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO…

Rom. A preposta da autora, a auxiliar administrativo, ______________________-, que atendeu ligação da ré, enganada pela conversa de suposta atualização dedados cadastrais, confirmou os dados da empresa autora, tais como razão social, CNPJ, endereço, etc e logo em seguida recebeu um fax para confirmação do dados que já veio maliciosa e parcialmente preenchido a mão pelos vendedores da ré. O documento recebido por fax, que além de tudo chegou totalmente ilegível, não tratava-se de…

das despesas efetuadas pelo requerente. EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO (xxx)º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MA sob o nº. 6148, residente e domiciliado na Av. (xxx), nº. (xxx), Casa (xxx), Cond. (xxx), Loteamento (xxx), nesta capital, CEP: (xxx), em causa própria e por seus advogados abaixo assinados, todos com escritório profissional no endereço…

Prerrogativas – 14 questões XII Exame Unificado Questão 01 - Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta. A) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. B) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. C) O advogado não pode dispensar o…

OAB 2012.1 – VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Internacional Marcelo Pupe Aula 01 Assuntos mais exigidos Fundamentos da Ordem Jurídica Internacional Tratados: processo de incorporação e hierarquia na ordem jurídica brasileira Sujeitos de Direito Internacional: Estados e Organizações Internacionais Nacionalidade (aquisição e perda) e situação jurídica do estrangeiro (deportação, expulsão e extradição) Validade de leis, atos e sentenças estrangeiras no Brasil Competência…