Obrigação de fazer - auto escola
fulano de tal, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF: _____ e RG: ____ SSP/DF, residente e domiciliada ________/DF cep: , vêm à presença de Vossa Excelênicia, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, procuração anexa, com endereço na Av. , onde recebe intimações, com fundamentos nos artgos das Leis 9.099/95 e Lei 8.078/1990- Código de Defesa do Consumidor e demais normas conexas propor:
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS
Em face de AUTOESCOLA....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:__, situada na - cep: 72.302-547 , fone: (61).
Pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.
1. DOS FATOS
A autora contratou os serviços da ré para realização de curso prático de direção veicular afim de propiciar a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação – CNH – categoria “B”, conforme contrato anexo.
Após cumprida todas as exigências legais, bem como as 20 horas aulas de direção prática exigidas. A autora teve negado o seu direito de prosseguir no processo para obtencão da CNH, quando foi informada pela funcionária da empresa ré que deveria contratar mais 4 aulas práticas, além das convencionadas, sob pena de não ser agendado seu exame de direção junto ao Detran.
A abusividade na relação de consumo, Excelência, não parou por ai. Ao voltar pela segunda vez na auto escola, para entender melhor o que impedia a aluna de realizar o seu exame de direção, visto que se encontrava segura e confiante para a realização do teste. Foi informada de maneira incisiva que ela deveria pagar as aulas extras ou não teria agedado o seu exame. Após muito insistir e argumentar que não via necessidade de tantas aulas extras, foi-lhe dado a opção de assinar um termo de responsabilidade sobre veículo no dia do exame e ainda disse que não garantiria que o veículo fosse o mesmo que a aluna teve as aulas de