Razões De Recurso Em Sentido Estrito Sobre O Direito De I

Apelação 1. Conceito A apelação é um recurso dirigido ao órgão de jurisdição de segundo grau que pode ser utilizado pela parte vencida na demanda com o objetivo de reformar ou anular uma sentença ou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. A apelação pode ser manejada pela parte interessada mesmo quando a decisão lhe tenha conferido o direito pleiteado, desde que não o tenha feito por inteiro, como versa o art. 599 CPP: “As apelações poderão ser interpostas quer em relação a…

Perempção Extinção da punibilidade Código Penal Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Jusrisprudência sobre Perempção TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 35050120399 ES 035050120399 (TJ-ES) Data de publicação: 10/07/2009 Ementa:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AÇAO PENAL PRIVADA -EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇAO - AUSÊNCIA DO QUERELANTE EM AUDIÊNCIA. RECORRENTE :LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA RECORRIDO : PAULO…

convencimento do juiz sobre a existência de circunstância que excluam o crime ou isente de pena o réu, ou seja, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Atualmente os requisitos foram alterados e o artigo 415 prevê a absolvição de forma fundamentada quando: I - provada a inexistência do fato; II- provado não ser ele o autor ou partícipe do fato; III- o fato não constituir infração penal e IV - demonstrado causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Ressalta-se que o recurso…

detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das principais peças (Parte II – Peça Fácil). 2. Dicas de Estudos – dicas de como estudar e racionalizar o seu estudo (Parte III – 1. Dicas de Estudo). 3. Bibliografia – trata-se da bibliografia indicada para a correta preparação para a 2ª fase de Direito Penal da prova de Exame de Ordem (Parte III –…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1- Fundamento, conceito e natureza jurídica Os recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. E ele incapaz, em regra, de se submeter à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma ou outra forma, algum gravame ou prejuízo. Além disso, a precariedade dos conhecimentos dos seres humanos pode causar um erro de julgamento e o confiar-se o poder de decidir a apenas uma…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

TDE - Direito Processual Penal II Aluna : Thaís Ostrufka Cordeiro 7ºA – Matutino – Curitiba QUADROS SINÓPTICOS RECURSO CARTA TESTEMUNHÁVEL CORREIÇÃO PARCIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES AGRAVO EM EXECUÇÃO PREVISÃO LEGAL Artigos 639 a 646 do Código Processo Penal Não havendo recurso previsto em lei. Lei 5.010/66 art. 5º e 6º. Artigos 382, 619 E 620 do Código Processo Penal. Artigo 609, parágrafo único, do CPP. Artigo 197 da lei 7.210/84. LEGITIMIDADE Quem interpôs

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581, CPP. Os incisos desse artigo definem as hipóteses em que cabe esse recurso. Características: - Retratabilidade. Juízo de retratação. É impugnada uma decisão interlocutória, e não decisão de mérito (compara-se com o agravo de instrumento no processo civil). É impugnada uma decisão interlocutória do juiz, o juiz pode, concordando com a parte, se retratar da sua decisão, o RESE é dirigido ao juiz do processo. É um pedido para que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA (CRIMINAL OU DO JÚRI) DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO Processo nº_______________ Pedro, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. ___ na qual se concluiu pela incompetência do juízo, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com…

ANTECEDENTES DA PESSOA A QUEM SE IMPUTA O FATO DELITUOSO. 1.1.1) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 72): 17.3.3.2 – A AUDIÊNCIA PODERÁ SER CONDUZIDA POR CONCILIADOR, SOB SUPERVISÃO DO JUIZ SUPERVISOR. 17.3.3.2.1 – OS ENVOLVIDOS SERÃO ESCLARECIDOS SOBRE OS BENEFÍCIOS DA CONCILIAÇÃO OU DA TRANSAÇÃO PENAL. SUJESTÕES AO CONCILIADOR: TRAJE ADEQUADO PARA O AMBIENTE; ESTUDO PRÉVIO DOS AUTOS; POSTURA; TRATAMENTO RESPEITOSO E IMPARCIAL ÀS PARTES; OUVIR AS PARTES E INTERVIR PARA…