Ratificação Dominial

ratifique ou rejeite objetivamente (sim ou não) determinado ato administrativo ou normativo já editado. A Lei 9709/98 (art. 2º, §2º) dispõe: “o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição”. Tanto nos referendos como nos plebiscitos, a participação é: a) obrigatória: para os maiores de 18 anos; b) facultativa: para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, para os analfabetos e para as pessoas com…

restituição, p. 672. 166 — ART. 121, § 3º, DO CP Não interessando a res apreendida ao processo, nem havendo dúvida sobre sua propriedade, deve o Juiz deferir a restituição pretendida, sem prejuízo de poderem os interessados discutir a questão dominial, com maior abrangência e com maior dilação probatória, perante o juízo cível. Mas, “em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário…

dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro. Bottom of Form 4 RESPOSTAS…

Real de Direito de Uso 13 – Título Definitivo Sujeito a Re-Ratificação 05 – Contrato de Concessão de Domínio de Terras Públicas 14 – Título Definitivo Transferido, com Anuência do INCRA 06 – Contrato de Concessão de Terras Públicas 15 – Título de Domínio 07 – Contrato de Promessa de Compra e Venda 16 – Título de Reconhecimento de Domínio 08 – Contrato de Transferência de Aforamento 17 – Título de Ratificação 09 – Licença de Ocupação 18 – Contrato de…

Idêntica era a instituição do morgadio no direito português. O regime feudal generalizou-se inclusive entre o Clero, o qual, pelos seus altos dignatários, adquiria vastos latifúndios, adotando idêntica ordem hierárquica e instituindo o sistema dominial como condição de vida. A crescente multiplicação dos feudos, a reação das populações escravizadas, o desenvolvimento da indústria e do comércio e as pregações das novas ideias racionalistas minaram os alicerces e abriram profundas brechas

a confirmá-los no todo ou em parte. O instituto da convalidação é aceito pela doutrina dualista bem como pela Lei 9.784/99 em seu art. 55, que admitem possam os atos administrativos serem nulos ou anuláveis. Convalida-se por ratificação, reforma ou conversão. Na ratificação, a autoridade que praticou o ato ou superior hierárquico decide sanar o ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia, ex: um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a…

matéria por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa. d) legislativo extraordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da matéria pelo Congresso Nacional. e) constituinte decorrente, sendo que a Constituição do Estado do Amapá expressamente prevê que poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado,…

do imóvel e que o adquiri por usucapião. Ex 2: o vizinho ajuíza uma ação demarcatória, buscando com essa, a fixação dos limites em determinada linha. Eu posso me defender afirmando o seguinte “olha, efetivamente, se você for analisar os títulos dominiais, a linha que está indicando é aquela consignada nos títulos. Todavia, eu exerço a posse de um pedaço da propriedade que era sua, mas a adquiri por usucapião, tendo posse mansa e pacifica desta propriedade por 20 anos.” Isso se chama de…

retirá-la de seu dono. Excluída a desapropriação, todas as demais formas de intervenção acima elencadas são restritivas (Carvalho Filho). LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Conceito: Toda intervenção do Estado, de CARÁTER GERAL, que condiciona direitos dominiais do proprietário, independentemente de qualquer indenização. Segundo Di Pietro: “Medidas de caráter geral, previstas em lei com fundamento no PODER DE POLÍCIA do Estado, gerando para os proprietários obrigações POSITIVAS ou NEGATIVAS,…

autárquica) sem, todavia, adquirir autonomia política. As entidades consorciadas integram a administração pública indireta dos entes consorciados e é uma modalidade de descentralização do serviço público. O consórcio adquire personalidade jurídica pela ratificação (por lei) de Protocolo de Intenções, firmado pelos entes da federação e firmam um Contrato de Rateio pelo qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para as despesas do consórcio. As partes fazem…