Ramos Juridicos

organização das instituições políticas de um país, as relações dos poderes públicos entre si, e destes com os particulares como membros de uma coletividade, e na defesa do interesse público5. Hely Lopes Meirelles aponta a divisão do Direito em dois grandes ramos, o Público e o Privado. O Direito Público, ainda, pode ser dividido em Interno e Externo. O Direito Público Interno tem como objeto a regulação dos interesses estatais e sociais. Os interesses individuais só são aqui tratados…

Penal mínimo c) Identificar o grau de lesividade e ofensa ao bem jurídico tutelado nos crimes contra a honra; 3. JUSTIFICATIVA A realização do presente estudo se justifica pelo descredito do Direito Penal. E demonstra que o direito penal só deve se preocupar com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade e apenas interferir quando os outros ramos do Direito se revelem incapazes de proteger devidamente…

busca entender essa problemática que é gerada pela discussão da autonomia do Direito, e quais efeitos surgiram a partir da reforma do Código Civil brasileiro em 2002. A dicotomia do Direito Privado é uma problemática que a muito perdura no âmbito jurídico. A priori é necessário esclarecer do que se trata tal dicotomia. Ela consiste no questionamento da autonomia do Direito Comercial em relação ao Direito Civil.Em um primeiro momento é necessário entender os aspectos próprios do Direito…

Tridimensionalidade do direito: fato, valor e norma. Direito Público: O direito público é o ramo do direito que regula as relações entre as pessoas e as entidades privadas com os órgãos que exercem o poder público. Direito Constitucional: É o ramo do direito público que dispõe sobre a estrutura do estado, define a função de seus órgãos e estabelece as garantias fundamentais da pessoa. Direito Administrativo: É o ramo do direito público que estabelece a fórmula jurídica para a…

DIREITO ECONÔMICO [ Web-Valdenses Apostilas] INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÔMICO 1. Evolução histórica O surgimento do direito econômico como ramo do direito é relativamente recente. Isto porque, durante muito tempo, após a consolidação do modelo de Estado democrático de direito, o ideário do liberalismo econômico prevalecia, fato que mitigava e, não raro, anulava a legitimação do Poder Público para interferir no processo de geração de riquezas da nação. Os primeiros atos…

liberdade em face do poder de punir do Estado. A finalidade deste ramo do Direito é a de proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, sendo a pena um modo de coagir os indivíduos a preservar tais bens. Dessa forma, o Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens mais importantes e necessários à vida em sociedade, de modo que a sua atuação só ocorre quando os demais ramos do Direito se demonstrem ineficazes. Tais…

Administrativo nasce atrelado ao Direito Constitucional, pois enquanto ao primeiro cabe executar as tarefas (atividade dinâmica), ao segundo cabe determinar e planeja os trabalhos (atividade estática). A 2. Natureza jurídica O Direito Administrativo pertence ao ramo do direito público interno. 3. Conceito Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre estes e as…

utilização de expressões como ordem jurídico-econômica, ordem econômica e financeira, ordem econômica e social, etc. O Estado passa a atuar juridicamente na economia como resultado da constatação da ineficiência do modelo anterior que se baseava na crença de que a ordem natural da economia poderia dirigir os fenômenos econômicos. O Direito Econômico é fruto direto de todas as mudanças socioeconômicas presenciadas ao longo do século XX, sendo, assim, um ramo jurídico concebido para…

Abordagem sociológica do sistema jurídico. Referência: SABADELL, Ana Lucia. Abordagem sociológica do sistema jurídico. In: ____. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do direito. 3. Ed. Ver., atual. e ampl.. São Paulo: Editora Revisa dos Tribunais, 2005. FICHAMENTO A) ABORDAGEM SOCIOLÓGICA DO SISTEMA JURÍDICO 1. Final do sec. XIX – surgimento de análises profundas e sistemáticas sobre o direito a. Dois importantes sociólogos europeus: Émile…

ambiente virtual. A cada minuto, são executados por meios eletrônicos, milhares de transações e contratos (negócios jurídicos) que merecem apreciação por parte do mundo jurídico-tecnológico. Afim de, propor controle e fiscalizar as relações dos mais diversos meios de comunicação, inclusive os da própria informática. O processo de globalização vem acarretando diversas mudanças no mundo jurídico, onde o computador se tornou cada vez mais presente da vida dos operadores do direito. Uma…