Quitação De Imovel Por Invalidez

importância abordado constantemente pelos autores e jurisprudências consiste em definir se o dono de um imóvel em construção ou reforma (dono da obra) assume a responsabilidade pelos obreiros que prestam serviços ao empreiteiro contratado para executar o serviço. O entendimento que prevalece é que o dono da obra não pode exercer uma atividade econômica, apenas por estar construindo ou reformando o seu imóvel, sem qualquer intenção de lucro. Logo, ele não pode ser considerado empregador…

cargo anteriormente ocupado em decorrência de sua inabilitação em estágio probatório a esse novo cargo, ou de reintegração de outro servidor nesse novo cargo que ele ocupa. 3. Reversão: na reversão ocorre o retorno à atividade do APOSENTADO POR INVALIDEZ, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos das permanência da aposentadoria. 4. Aproveitamento: o aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e…

da evolução legislativa da seguridade social no Brasil, julgue os itens abaixo. 1. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682, de 1923), primeira norma a instituir no Brasil a previdência social, que criou as caixas de aposentadorias por invalidez e ordinária, pensão por morte e assistência médica, apenas alcançou os empregados das empresas de estradas de ferro, cujas funções estivessem definidas como de maior risco, em face da atividade empresarial desenvolvida. 2. O Instituto…

2007). O crescimento da demanda por residências urbanas gerou um déficit habitacional, sendo que tal aumento teve como característica a intensa aceleração inflacionária que fez com que as construtoras obtivessem alta lucratividade com a venda dos imóveis e culminou no surgimento das leis populistas. No final da década de 1970 foi publicada a Lei n.º 6.766/79, que no inciso II de seu artigo 4º deliberou sobre o tipo de urbanização específica de interesse social, admitindo padrões mais…

UNIVERSIDADE ENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS NORMAS APLICAVÉIS Á ESPÉCIE.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS NORMAS APLICAVÉIS Á ESPÉCIE. Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Orientador: 3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á…

Corporais • Lesões físicas causadas a pessoas, que resultem ou não em morte. Danos Estéticos • É todo e qualquer dano causado a pessoas, implicando em redução ou perda de padrão de beleza ou estética. Danos Materiais • danos causados a bens móveis ou imóveis. Danos Morais • É todo e qualquer dano que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem a necessidade de…

apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014. Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). A comprovação desta assistência permanente (quando o aposentado está incapacitado para as…

social será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa…

de credores e Impugnações - (90 dias da publicação do Edital, artº 173, § 5º) - Impugnação do crédito - 20 dias (art. 173, § 5º). - Instrução o sumária no caso de requerimento de rescisão da concordata - 3 dias (art. 151, § 1º). - Pagamento e quitação de encargos e devidas da concordata suspensiva - 30 dias (art. 183, parágrafo único). - Pagamento pelo credor das custas do processo e da remuneração do comissário - 30 dias (art. 175, § 1º, II). - Pedido de concordata suspensiva - 5 dias (art

de proteção social propiciadora dos meios indispensáveis à manutenção da pessoa humana. Quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável auferi-los pessoalmente por meio do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de contribuição ou morte, mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e dos participantes. ______________________________________ 1-BRASIL Lei nº 8.212 de 24 de…