Quitação De Imovel Por Invalidez

entregarmos o título a dívida estará extinta. Ele por si só extingue a obrigação na sua totalidade. Pró-solvendo - (cheque pré-datado, por exemplo) a pessoa que o passou é corresponsável pela obrigação. A obrigação só se extingue após a efetiva quitação. O cedente assume a responsabilidade da liquidez do título. Assuntor – nome dado a terceiro que assume a divida. Obs: No Art. 300, Com a assunção da dívida transmitem-se ao novo devedor, todas as garantias e acessórios do débito, com…

estabelecidas entre os particulares entre si Pessoas físicas e jurídicas) e entre os particulares e seus bens. Bem é tudo aquilo que pode vir a satisfazer uma necessidade. O bem pode ser: material é tudo aquilo que pode ser medido, pesado. Ex: um imóvel, um automóvel, um objeto de arte, uma jóia, etc. Imaterial: é aquele que não pode ser visto, medido, pesado. Ex: honra, direitos autorais, marcas e patentes. Personalidade e Capacidade Jurídica O ser humano passa a ter…

pública, que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Saúde e Segurança Ocupacional Em 2006, foram registrados 503.890 acidentes e doenças do trabalho, entre os trabalhadores assegurados da…

de obra em todo o Estado, mostrando que existe amplo espaço para a nossa empresa atuar com o seguro de Risco de Engenharia e Vida em Grupo. É cada vez maior a oferta de imóveis para locação. Em agosto deste ano, foram registradas informações relativas a 14,9 mil contratos de imóveis alugados, só na Capital. Outros 1,9 mil imóveis foram disponibilizados para aluguel. Já o índice de contratos de aluguel renovados no mês atingiu o maior patamar em toda a série histórica da Pesquisa de…

Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa…

de: a) renda do estabelecimento? (OJ 93 SbDI-2[71]) b) estabelecimento comercial? (CPC, 677[72] – não empresa, mas base física) c) bens de família (Lei 8.009/90) - apenas os essenciais à vida de família - imóvel único em que se reside (Lei 8.009/90, 1º[73]) - bens que guarnecem imóvel - fogão, geladeira, máquina de lavar, TV?, ...( Lei 8.009/90, 1º, § único [74]) - pode ser invocada a impenhorabilidade quanto a processo trabalhista, salvo doméstico (Lei 8.009/90, 3º[75]) Bloqueio…

. Menor: a capacidade para o trabalho se inicia aos 18 (dezoito) anos, a idade mínima para o trabalho é 16 (dezesseis) anos, embora o menor com 14 (quatorze) anos possa ser admitido como aprendiz, mencionando que o menor de 18 anos não pode dar quitação do recibo de verbas indenizatórias sem assistência do responsável, mas pode dar recibo de pagamento de salários. Ao menor é proibido o trabalho noturno, perigoso, insalubre e em serviços prejudiciais à sua moral. . Cipeiro: o empregado…

apontar os titulares dos serviços: tabeliães de notas, tabeliães de protestos e oficiais de registros. O artigo 6º acrescenta, ainda, notários. São dois tabeliães (notas e protesto), um tabelião e oficial (contratos marítimos) e quatro oficiais (imóveis, títulos e documentos, registro civil e distribuidores). “O termo tabelião vem do latim tabellione, como variação oriunda do tabellae, ou seja de pequenas tábuas nas quais os atos eram escritos. Tabelião correspondia na antiga Roma,…

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a)…

PRIMEIRO TEXTO – MODELO DE Declaração Declaração de isenção do Imposto de Renda Grau de sigilo | | #00 | (Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº carteira de identidade e órgão expedidor, nº CPF) , na condição de adquirente de imóvel residencial mediante utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS ou de titular de financiamento no SFH com objetivo de utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS, declara ser isento da apresentação da Declaração do…