Quitação De Imovel Por Invalidez

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços…

superior à metade do peso das provas. Art. 7º - São requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a: I - nacionalidade brasileira; II - gozo, dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos. Parágrafo único - O limite máximo de idade para provimento, não se aplica ao funcionário do Estado ocupante de cargo efetivo. Art. 8º - Homologado o…

Contratos com efeitos reais e contratos com efeitos obrigacionais. c) Solenes – Somente se aperfeiçoam com a observância de uma forma prescrita em lei (arts.107 – 109), que é da sua substância (ad solemnitatem), sob pena de nulidade: compra e venda de imóveis (art. 108), pacto antenupcial (art.1.653). d) Forma e prova – Às vezes a forma não é da substância do contrato, mas somente pode o ajuste ser provado por escrito, por força de lei (depósito – art.646 e sociedade – art.997) ou da…

Domicílio . ................................................................................. 153 Livro II – Dos Bens Título Único – Das Diferentes Classes de Bens Capítulo I – Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I – Dos Bens Imóveis . ....................................................................... 154 Seção II – Dos Bens Móveis ........................................................................ 155 Seção III – Dos Bens Fungíveis e…

atualizados até a data da reposição. Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 13 Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de…

apresentação à empresa ou ao órgão gestor da mão de obra ou ao INSS, os seguintes documentos: a) Requerimento de Salário-Família; 36 b) Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) Certidão de Nascimento do filho (original e cópia); d) Comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, para dependentes maiores de 14 anos. Será exigida ainda, a apresentação de: a) caderneta de vacinação ou documento equivalente, quando menor de 07 anos, no mês de novembro, a partir do ano…

........................ 130 2.2.5 SEGURO DE VIDA, INVALIDEZ E FUNERAL..................................... 131 2.2.5.1 Aspectos Gerais................................................................................. 131 2.2.5.2 Fundamentação Legal e Jurisprudencial............................................ 131 2.2.5.3 Custo do seguro de vida, invalidez e funeral – Vigilância.................. 132 2.2.5.4 Custo do seguro de vida, invalidez e funeral – Limpeza.................... 134 …

jurídicas. Em se tratando de pessoa física, o requerimento haverá de ser instruído com a prova de identidade; de quitação com o serviço militar, quando exigível; de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral; com a folha corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrante houver tido domicílio nos últimos dez anos; e com a quitação com o imposto sindical. No caso de pessoa jurídica, deverá ser feita a prova de sua existência legal,…

para os bancos em concederem esse tipo de financiamento. Taxas de juros muito elevadas geram dois efeitos: além de representar alto custo de oportunidade para os bancos, “taxas de juros elevadas afastam a demanda potencial, dificultando a venda de imóveis, pois o custo do financiamento se torna proibitivo” (Biancareli e Lodi, 2009). Mencione-se ainda a dificuldade por parte dos ofertantes de crédito, (incluindo-se não apenas os bancos privados, mas também os bancos públicos) em…

74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. SÚMULA 72 …