Quirografarios

Toledo Ex: X é falido, mas antes de ter decretado a falência, ele devia a 20 credores, que o venderam mercadorias e não receberam o pagamento. Se X dá, por exemplo, o carro em garantia da divida para um dos credores, este deixa de ser um credor quirografário e ele vai para a segunda classe de recebedores, dos possuidores de direito real. Este ato pode ser considerado ineficaz porque houve o beneficio de um credor em detrimento de todos os outros que estavam na mesma classe. No…

trabalho. O legislador de 2005 igualou o crédito em decorrência de acidente de trabalho ao trabalhista. A circunstância de limitação do valor do crédito trabalhista para fazer jus à preferência não me pareceu justa, porque relegou à categoria de quirografário créditos de natureza alimentar. Após o crédito trabalhista, vêm os créditos preferenciais com garantia real, até o limite do bem gravado; nesse ponto, não houve mudança, uma vez que a legislação revogada colocava os credores com…

trabalhistas; a segunda, os titulares de direitos reais de garantia; e a terceira, os titulares de privilégio, os quirografários e subordinados. Na constituição e composição do comitê, por sua vez, têm as classes divididas da seguinte forma: primeira classe os credores trabalhistas; a segunda, os titulares de direitos reais de garantia e os titulares de privilégio; e a terceira, os quirografários e subordinados. Já para votação do plano de recuperação e constituição e comissão do comitê,…

processo destinado a sanear a situação de crise econômico-financeira do devedor, viabilizando a manutenção das suas atividades, desde que comprovada a sua viabilidade econômica. Diferentemente da atual concordata (que apenas abrange os credores quirografários), a recuperação judicial obriga, em princípio, toda a comunidade de credores anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação. As exceções a essa regra são as mesmas aplicáveis à recuperação extrajudicial, salvo os créditos…

os credores. Na votação ou no aditamento do plano de recuperação, a primeira classe compõe-se por credores trabalhistas; a segunda, por titulares de direitos reais de garantia; e a terceira, por titulares de privilégio (geral ou especial), os quirografários e subordinados (LF, art. 41). Na apresentação de matéria atinente à constituição e composição do comitê, as instâncias classistas da assembleia se organizam um pouco diferente: os credores titulares de privilégio especial compõem a…

requerimento de credores. Se o Comitê não for formado, suas funções serão exercidas pelo administrador judicial. Em regra, o Comitê é composto por três classes de credores: a) trabalhistas; b) com direito real de garantia ou privilégio especial; c) quirografários e com privilégios gerais. Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, dentre eles, quem irá presidi-lo. Os membros do Comitê estão sujeitos as mesmas regras dos administradores judiciais quanto à substituição e destituição. …

deferimento do processamento do pedido, é de 60 dias também. No entanto, nesta hipótese, o devedor não tem ampla liberdade para formular seu plano de recuperação, uma vez que a lei o limita, da seguinte forma ( art. 71): Só atinge credores quirografários, exceto os contratos de câmbio e o proprietário fiduciário, arrendador mercantil, reserva de domínio, vendedor ou promitente vendedor de bem imóvel, com contrato com cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade; Pode prever o…

legal é muito claro ao delimitar que os credores abrangidos, expresso no art. 71, I da Lei de Falências, são apenas os detentores de créditos quirografários: Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições: I – abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei; II – preverá…

ocorreu, o devedor doou ao seu filho o bem livre capaz de solver a sua dívida quando já pendia a execução sem deixar outros bens livres para a satisfação da dívida. Nesse sentido, a doutrina tem se posicionado, dessa forma analisemos: O credor quirografário, isto é, sem garantia, que se sentir prejudicado em seus direitos por força de atos praticados por devedor insolvente (eventus damni), ou na iminência de tornar-se tal, que envolvam perdão de dívidas, transmissão gratuita ou onerosa…

participação não pode ser declarada falida, pois falido será somente o sócio ostensivo e se declarada a falência do sócio ostensivo a sociedade estará dissolvida com a liquidação da conta. O saldo apurado dessa liquidação da sociedade é considerado quirografário, ou seja, crédito comum, sem qualquer garantia. Os bens que formam o patrimônio especial da sociedade não entram na falência, pois não fazem parte da sociedade, mas sim do capital dos sócios. 5. Quais as pessoas físicas e…