Os créditos quirográfarios

CONCEITO E LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE FALÊNCIA Conceito: trata-se de execução coletiva, também chamada pela doutrina de execução concursal. Tal ocorre porque na hipótese de uma sociedade empresária estar devendo trinta mil reais a você, credor, e a empresa não cumpre a sua obrigação, você possui legitimidade para requerer a falência dessa empresa devedora que, acaso tiver a falência decretada pelo juiz não mais poderá exercer atividade empresarial. Terá de encerrar as suas atividades e todos os seus bens serão arrecadados no escopo de ser vendida para garantir o pagamento de todos os credores da empresa falida, por isso execução coletiva, de acordo com uma ordem de classificação dos créditos. Portanto, haverá concurso de credores, que irão concorrer a uma melhor posição naquela lista de credores, posto que os melhores classificados tenham mais chance de receber os seus créditos. Por tal motivo, a denominação de execução concursal. LEGITIMAÇÃO PASSIVA A lei limitou o universo de pessoas com legitimidade ativa para propor ação civil pública. Mas nenhuma referência fez quanto aos legitimados passivos para a ação. Na verdade, não deveria mesmo fazê-lo. Se for possível admitir somente para algumas pessoas a condição jurídica para utilização desse específico instrumento protetivo, não teria sentido fixar qualquer restrição no que toca à legitimação passiva. A ofensa aos interesses difusos e coletivos, que justifica a posição de parte legítima passiva para a causa,…

Quirografário é a massa de credores de um devedor que, uma vez falido, terá seu patrimônio distribuído entre eles (credores) apenas após o pagamento daqueles que gozem de direitos de preferência ou de garantias reais. Estes credores quirografários serão prejudicados caso o patrimônio do devedor seja diminuido e com isso sua garantia de recebimento dos créditos também. Em regra todos os créditos são quirografários, e a lei é quem diz aqueles que são os preferenciais, concedidos a certos…

negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Como se vê, na qualidade de fabricante, a Ré tem responsabilidade objetiva em reparar todos os danos decorrentes do produto que colocou no mercado de consumo. Assim, tem o Autor o direito de ser indenizado pelos danos materiais que sofreu,…

Direito Comercial/Empresarial. Então insolvente é a pessoa física que possui mais dívidas do que bens para satisfazer todas elas, pelo que deverá ser instaurado o concurso de credores com a declaração de insolvência, para a correta divisão dos bens entre os credores (955). Efeito do concurso de credores: rateio dos bens do devedor entre os credores. Como se dá esse rateio? Se todos os credores forem iguais, ou seja, sem nenhuma…

“essa alteração foi a nosso ver um retrocesso no que tange aos direitos dos trabalhadores das empresas, principalmente para os mais antigos, que acumularam ao longo do tempo créditos oriundos de direitos trabalhistas com a empresa e foram preteridos pelo legislador na partilha dos créditos da falida” Um retrocesso a lei antiga penso ser quanto à questão dos créditos trabalhistas, onde outra vez se diferenciou os créditos trabalhistas em função de seus valores, tal qual fazia antigamente…

Assim, o dolo de aproveitamento não se aplicaria à lesão. Pagamento antecipado de divida “Dispõe do Art. 162 Código Civil ‘ O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.” O objetivo da lei é colocar em situação de igualdade todos os credores quirográficos, tendo as mesmas responsabilidades de receber seus…

civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por…

O direito de preferência do credor hipotecário em relação aos quirografários, no que diz respeito ao ajuizamento da ação de execução e efetivação da penhora é conflitante. Tem-se posição jurisprudencial no sentido de que há necessidade de se haver ajuizado a ação de execução e efetuado a penhora por parte do credor hipotecário para que este tenha preferência em relação ao bem, do contrário, não terá. Entretanto tal postura deve-se, sobretudo, à ausência de regras instrumentais no…

clientes e obteve prejuízos operacionais | |significativos não conseguindo liquidar seus empréstimos. Teve que renegociar suas dívidas e em dezembro de 2010 apresentava o | |seguinte cenário: | |- Dívidas Trabalhistas: R$ 1 milhão, sendo 31 credores; | |- Dívidas Garantidas por Penhor e…

mais lhe pertence, podendo os credores insurgir-se contra os atos por meio da ação pauliana. 2. Requisitos da fraude contra credores São três os requisitos para a tipificação da fraude contra credores: a anterioridade do crédito, o consilium fraudis e o eventus damni (alguns doutrinadores entendem que são somente os dois últimos). a) A anterioridade do crédito em face da prática fraudulenta está expressamente prevista…