Quirografarios

falências no tocante ao crédito dos trabalhadores fora a limitação na classe especial em 150 salários mínimos, previsto no Art. 83 inciso I, sendo o sobressalente considerado, para fins de classificação para o recebimento no juízo falimentar, quirografário. Para que se entenda o motivo de tal divergência doutrinária, tem-se, propedeuticamente, que adentrar ao teor da legislação revogada, quanto aos créditos trabalhistas. Na antiga lei de falências, os créditos derivados dos contratos de…

apenas nas transmissões onerosas pode ocorrer a fraude contra credores. O Código Civil inclui também a transmissão gratuita de bens, a remissão de dívidas, o pagamento antecipado de dívidas vincendas e a constituição de garantias a algum credor quirografário. Exceções ao consilium fraudis – presunção Os atos de transmissão gratuitos de bens (doações) e as remissões de dívidas antecipadas (perdão), quando praticados levando o devedor à insolvência, ou já o sendo, não será necessária a…

corresponda à classificação da ordem de classificação dos créditos no processo falimentar: (A) trabalhistas, com garantia real, tributários, privilegio especial, privilegio geral, quirografários. (B) trabalhistas, tributários, quirografários. (C) tributários, trabalhistas, com garantia geral, quirografário. (D) quirografários, privilegio especial, privilegio geral, trabalhistas, tributários. 7. Caso todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa…

prescrição e das ações e execuções individuais dos credores. Distinção quanto à Extensão Econômica do Exercício Empresarial O pedido de recuperação fundado no art. 70, contemplando exclusivamente a dilação de prazo para pagamento de credores quirografários, foi reservado pelo legislador falimentar tão-somente aos microempresários e empresários de pequeno porte que, apesar disso, mantêm legitimidade para o pedido ordinário se preferirem fazer uso de outros meios de recuperação. O…

considerado quirografário, estando este previsto no art. 83, “caput”, VI alínea “a”. 7) A sociedade empresária Transtintim Ltda foi vencida em uma ação de despejo por falta de pagamento cumulado cobrança de aluguéis, promovida por “F”. A falida foi condenada aos seguintes pagamentos, além de ser despejada: aluguéis vencidos: R$ 12.0000 e honorários advocatícios: R$ 2.400,00 ( 2 pontos); R: Quanto à condenação no valor de R$12.000,00 referentes aos aluguéis vencidos tal crédito será…

apenas nas transmissões onerosas pode ocorrer a fraude contra credores. O Código Civil inclui também a transmissão gratuita de bens, a remissão de dívidas, o pagamento antecipado de dívidas vincendas e a constituição de garantias a algum credor quirografário. Exceções ao consilium fraudis – presunção Os atos de transmissão gratuitos de bens (doações) e as remissões de dívidas antecipadas (perdão), quando praticados levando o devedor à insolvência, ou já o sendo, não será necessária…

Civil: Da Fraude Contra Credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente…

Recuperação Judicial (art. 45) CLASSE | QUORUM | FORMA CONTAGEM | Trabalhista | Maioria simples | Por cabeça | Garantia Real | Mais da metade dos créditos + maioria simples | Por cabeçaE Por crédito | Privilégio (Especial e Geral) + Quirografário | Mais da metade dos créditos + maioria simples | Por cabeçaE Por crédito | * Fisco – juiz não homologa o plano se o devedor não apresentar certidão negativa (art. 57) * Juiz pode decretar se (art. 58, § 1°): * Mais…

pessoa física, sob firma individual, quanto o comerciante coletivo, sociedade comercial, pessoa jurídica, podem preenchidos os pressupostos legais, requerer concordata. Lembramos aqui que os legitimados passivos são apenas os credores quirografários, pois a concordata se presta a regular às relações patrimoniais entre o devedor comerciante e estes credores. Para se utilizar das concordatas, só o comerciante regular, de direito poderá se beneficiar. Ao contrário, a…

salarial, férias não gozadas, décimo terceiro proporcional, aviso prévio, horas extras, etc. § A lei falimentar estabelece um limite de 150 salários mínimos (data do pagamento) para cada empregado credor. O excedente ficará na classe dos quirografários. § Visa, principalmente, impedir que os recursos da massa terminem com o pagamento de funcionários e administradores do alto escalão. SATISFAÇÃO DO PASSIVO § Lembrar que os três últimos meses de salários, antes da…