QUESTÕES COMENTADAS SOBRE INVENTÁRIO

QUESTÃO (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso) Assinale a alternativa correta: a) Em um inventário extrajudicial, não é possível a realização de cessão de direitos hereditários. b) Após transcorrido o prazo legal, não é mais possível a abertura de inventário extrajudicial. c) Se houver testamento válido, o inventário não poderá ser extrajudicial. d) A cessão de direitos hereditários, realizada em escritura pública, deve sempre especificar o bem que está sendo cedido. Alternativa C COMENTÁRIOS A Lei nº. 11441, de 4 de janeiro de 2007 trouxe novo entendimento para o art. 982, do Código de Processo Civil e, ao inovar admite o inventário extrajudicial, lavrado por Escritura Pública, em Tabelionato de Notas, quando preenchidos os seguintes requisitos básicos: (i) não existência de herdeiros incapazes; (ii) ausência de testamento válido; e (iii) consenso dos herdeiros sobre a partilha. Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário No entanto, conforme expresso no artigo transcrito, em havendo testamento válido, deverá ser feito inventário judicial. Portanto, correta a alternativa C. Com relação à cessão de direitos hereditários, conforme artigo 1.793 do Código Civil, está só é possível, seja qual for o

Inventário Extrajudicial 1. O que é o inventário? Trata-se de procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido. 2. Como funciona o inventário extrajudicial? Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura. 3. Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial?…

QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO NO INVENTÁRIO INTRODUÇÃO O processo de inventário é um procedimento especial de jurisdição contenciosa de levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança. Com a morte da pessoa natural, seus bens são transmitidos aos herdeiros no momento da morte, pelo Princípio de Saisine1. O patrimônio do de cujus é uma universalidade jurídica de bens, sendo indispensável a definição do que o compõe (inventário), além da individualização do que…

SEMANA 4 – Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha judicial Conteúdos: 1. Fase de abertura do inventário. Legitimados. Inventariante. 2. Fase de verificação de bens (primeiras e últimas declarações) e fase de partilha. 3. Sobrepartilha. Bens sonegados. 4. As questões de alta indagação e a remessa para os meios ordinários, quando dependem de dilação probatória, além da documentação. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Generalidades Competência –…

PROCEDIMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL O inventário é o procedimento pelo qual se busca relacionar, avaliar e partilhar os bens que foram deixados pelo “de cujus”. Seu procedimento encontra-se previsto no Código de Processo Civil, em seus arts. 982 a 1.045. Inicia-se o inventário com uma petição inicial, que, observando as regras de competência estabelecidas nos arts. 89, II e 96 do CPC, assim como no art. 1785 do CC, deverá conter o pedido de instauração do processo de inventário, tal…

administrativa Desnecessidade - Possibilidade de reconhecimento judicial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso desprovido." Noticiam os autos que MARIA MARCÁCIO RODRIGUES, com fulcro no artigo 1.031, § 1º, do CPC, formulou pedido de adjudicação do bem imóvel pertencente a BENEDITO VITOR RODRIGUES, falecido em 16.05.2002, com o qual era casada em regime de comunhão universal de bens. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação do bem imóvel…

------------------------------------------------- PROFESSORA: RODRIGO SARAIVA MARINHO INVENTÁRIO E PARTILHA (ARTS. 985 e seguintes, CPC) 1.- CONCEITO DE ESPÓLIO Aberta a sucessão hereditária (CC, art. 1.784), o correspondente acervo (bens, direito e obrigações adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o acervo…

INSTRUMENTO. SUCESSÕES. inventário. pedido de afastamento de meação. cônjuge varão que contraiu matrimônio durante a constância do casamento que mantinha com a inventariada. segundo casamento nulo. necessidade de comprovação cabal acerca da separação de fato do casal para autorizar o afastamento da meação sobre o imóvel objeto do inventário. 1. Ainda que o cônjuge varão tenha contraído novo matrimônio na constância do casamento que mantinha com a inventariada, conforme se extrai das…

DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL LUIS CARLOS PAVIN URUGUAIANA, RS 2015 RESUMO DEPOIS Palavras-chave: ABSTRACT . Keywords: 1 INTRODUÇÃO Afora questões ideológicas de cunho religioso – desimportantes para o presente estudo –, muitas pessoas acreditam que a morte é o fim, não apenas o fim da existência daquele que falece, mas, principalmente, o fim das dívidas, a extinção das pendências deixadas por aquele que morre. Do mesmo modo que, muitos, creem que…

Questões relacionadas ao exercício 1 a) Quais são os valores que serão contabilizados nos estoques para cada compra realizada? R: Matéria Prima A R$ 14.550,00 Matéria Prima B R$23.625,00 Embalagem A R$11.812,50 Cola para embalagem R$787,50 b) Dê explicações sobre o que acontecerá com o valor dos impostos? R: São reposto à empresa por meio de crédito tributário, ou seja, utilizando-se do princípio jurídico da não cumulatividade. A empresa pode compensá-los…