Questões Sobre A Cpc 23

definição de direito, impondo ao vencido uma obrigação passível de cumprimento. Ex.: Sentença que condena ao pagamento de alimentos, ao pagamento de uma indenização, a entrega e um determinado bem, etc. Sentença declaratória->(declarar) Art. 4º CPC- É aquela que declara a existência ou inexistência de uma reação jurídica, bem como a autenticidade ou falsidade de um documento. Ex. Sentença que declara a paternidade; Sentença que declara a falsidade de um documento, ou mesmo da…

Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. TARIFA BÁSICA. ANATEL. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), reiterou ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia. Tampouco cabe o litisconsórcio passivo da Anatel, na condição de concedente, nas demandas relativas à legitimidade da cobrança de tais tarifas,…

Cronograma aulas: 17/07 – elaboração de petições em geral 18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar -------------------------------------------------------- / /…

adequada quando da elaboração da petição inicial, não é possível, pela via interpretativa, ampliá-lo, tendo em vista os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, bem como o disposto no art. 293 do CPC. O Processualista Misael Montenegro Filho o art. 286 (correspondendo ao art. 307 do novo CPC) dispõe que o “pedido deve ser certo ou determinado”, ressalvado nos seus três incisos, as hipóteses em que é lícito formular pedido genérico. Entendemos que a conjunção alternativa…

com a morte e ainda com a aplicação da capitis deminutio maxima, que consistia na perda do status libertatis em vida, cabendo aos parentes do falecido declararem a qualquer magistrado ocorrência do óbito. Na Idade Média, o direito vigente dispunha sobre a morte civil. Mesmo em vida, as pessoas poderiam ser impedidas de exercer seus direitos, o que equivalia à morte para o mundo jurídico. Resquícios do instituto encontram-se contemporaneamente na disciplina da indignidade em matéria de…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTO CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 30 - RECEITA Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, disciplina Contabilidade Internacional. Salvador 2012 SUMÁRIO 1.0 Objetivo 5 2.0 Alcance 5 3.0 Definições 6 4.0 Mensuração da receita 8 5.0 Identificação da transação 9 6.0 Venda de bens 9 7.0 Prestação de serviços 10 8.0 Divulgação 12 9.0 Apêndice A – Exemplos 14 9.1 Venda de bens 15 9.2 Prestação de serviços 15 9.3…

Construções em Andamento 21 2.4.2. Consórcios 21 2.4.3. Importações em Andamento 22 2.4.4. Custo de Demolições 22 2.5. Critérios de Avaliação do Ativo Imobilizado 22 2.5.1. Bens Adquiridos 22 2.5.2. Bens Construídos 23 2.5.3. Bens Recebidos em Doação ou Subvenções Para Investimento 23 2.5.4. Bens Incorporados ao Capital 24 2.6. Reparos, manutenções e substituições de partes ou peças 24 2.7. Bens Obsoletos ou Sucateados 24 3. Investimentos 25 4. Conclusão 28 5.…

aplicação prática, devem levar em considerações os princípios que regem o ordenamento jurídico.1 Na análise de um processo específico como a que nos propomos fazer com relação ao processo de execução, tem maior importância os princípios específicos sobre o tema, em detrimento dos princípios processuais gerais, sendo justamente esses que serão objeto de nossas considerações. Além da inegável importância do estudo dos princípios para a melhor compreensão dos fenômenos processuais, é…

SENDO TOTAL A APELAÇÃO, O PONTO, QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INFRINGENCIA AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM". INAPLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 515, PARAGRAFO 1., DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Acórdão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO – EXTENSÃO E PROFUNDIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO…

.................................3 2. PLANO DE AULAS.........................................................................................................................................................................8 AULA 1. Estatísticas sobre taxas de recorribilidade e morosidade processual no Judiciário brasileiro. Reformas processuais. ..................................................................................... 8 AULA 2. Teoria geral dos recursos.............................