Se há respeito a dignidde humana

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: HÁ ALGUM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? Karina Achutti Pedri INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva a análise acerca da (in) observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Diversas razões motivam a escolha do tema objeto desta pesquisa, figurando sua importância não apenas para o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a sociedade em geral. A Lei 10.792 de dezembro de 2003, que modificou a redação da Lei n. 7.210/84 – Lei de Execução Penal –, introduziu o regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro e provocou grande debate, na medida em que tal instituto tem se mostrado um tanto rigoroso e cruel e, talvez, além dos limites da pessoa humana. Daí exsurge, para o operador do direito, a relevância da matéria tratada. Afinal, não são também estes os responsáveis pela (im) possibilidade de confinamento de um ser humano no regime disciplinar diferenciado? E se é dos operadores do direito que se deve esperar (e, por que não dizer, cobrar) análise aprofundada acerca do tema, revela-se aí sua importância para a sociedade. Interessa para a sociedade, como destinatária final da tutela jurisdicional do Estado, que a matéria seja enfrentada com a seriedade e a cientificidade que 2 encerra, pena de manter-se tudo como esta e, fatalmente, tolerar-se tudo que se tolera. …

abandono afetivo de seus filhos. Este tema é por demais controverso, tendo o Superior Tribunal de justiça firmado entendimento no sentido de que o abandono moral não é dano passível de reparação. E para o entendimento supra mencionado vamos examinar a ideologia do afeto, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e sua fundamental influência no Direito de Família. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil, Abandono afetivo, Direito de família. ABSTRACT: …

o PRINCÍPIO DA DIGNIDADe DA PESSOA HUMANA e SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Londrina 2013 o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

I - Introdução: O presente trabalho visa analisar os aspectos concernentes à Eutanásia - ou Eutanasia -, as questões legais e sociais envolvendo a sua adoção ou não, bem como sua inclusão no atual projeto da Parte Especial do Código Penal. A "EUTANÁSIA" consiste na prática de ato ativo ou omissivo a ensejar a morte de pessoa (paciente), que por sua vontade, expressa a vontade de morrer, destarte essa morte…

Universidade - Acadêmico: Lucas RESUMO A REALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS Desafios do Século XXI Organizadores Narciso Leandro Xavier Baez (Brasil) Douglass Cassel (Estados Unidos) Capítulo I Direitos Humanos Fundamentais e Multiculturalismo Direitos humanos fundamentais e direitos humanos dependentes de fatores culturais – novos rumo de uma possível coexistência O que são direitos humanos fundamentais? Qual o alcance e o…

— PÓS-MODERNIDADE E NOVOS PARADIGMAS Sentimos, hoje, mal-estar em relação aos cinco pilares da modernidade e da sociedade em que vivemos: o Estado, a família, a escola, a Igreja e o trabalho. Fernando Sabino costuma afirmar que mineiro já nasce louco, depois piora… No interior de Minas, quando o sujeito enlouquecia, dizia-se que “se manifestou”. Uma pessoa que “se manifestava” era aquela que, de alguma forma, não estava adequada a uma destas cinco instituições: família, Igreja, escola,…

moral é o conjunto de normas de conduta adotado como universalmente válido por uma comunidade humana ou cultura, num lugar e num tempo determinados. Sócrates elaborou a pergunta: “Como queremos viver?”. Respondendo a esta questão desenvolvemos o conceito de moralidade, nada mais é que o conjunto de regras sob as quais nós vivemos na maioria do tempo. A ética é o conjunto de regras morais, que se constitui em um importante ramo da filosofia, que procura entender a natureza, a…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Cíntia Selina Guarda Caminski A DIGNIDADE HUMANA E O TRABALHO INFANTIL Chapecó (SC), 2010 CÍNTIA SELINA GUARDA CAMINSKI A DIGNIDADE HUMANA E O TRABALHO INFANTIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, sob a…

transformação para a sociedade, foi o grande intuito para o desenvolvimento deste trabalho. Este artigo enfoca os vários conceitos de educação, bem como analisar as perspectivas atuais da educação que busca compreender a educação no contexto da globalização e da era da informação e aponta o que poderá permanecer da “velha” educação, indicando algumas categorias da educação do futuro. Para pensar a educação do futuro analisamos o Relatório de Delors, que aborda de forma didática os…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO RESUMO: O estudo pretende questionar o uso de denúncia anônima ou apócrifa no âmbito do processo penal brasileiro. Para tanto, parte-se tanto de uma análise constitucional do processo penal, compreendendo-o como um instrumento de eficácia dos direitos fundamentais. Conclui-se pela inconstitucionalidade da utilização de denúncia anônima no sistema processual brasileiro por afronta direta à…