Questões E Processos Incidentais

direito.Além disto as decisões não teriam efeito "erga omnes", ou seja , mesmo depois de uma primeira aplicação de uma determinada lei , por parte das Cortes , qualquer sujeito interessado na não aplicação da mesma lei , deverá instaurar um novo processo. Isto , de fato , não aconteceria nos Estados Unidos da América , como também nos demais países da common law , em que aplicam o sistema de controle judicial "difuso" de constitucionalidade.Já que neles vale o princípio do stare decisis…

3 – P.I – Citação Válida – Contestação – Petição autor sobre o incidente – Declaração incidental – audiência preliminar – provas – sentença. Iniciou-se com a petição inicial, logo tendo o despacho inicial citando o réu, e o mesmo contestando no prazo legal, onde termina a fase postulatória. Após inicia-se a fase saneadora com o autor peticionando alegando incidente, onde é deferido com a declaração incidental formulada através de uma decisão interlocutória pelo juiz. A audiência…

corpus, destacando-se a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), a ação de inconstitucionalidade por omissão (AIO) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). O estudo destes institutos configura o direito processual constitucional e do processo constitucional. A justiça constitucional, pelo paradigma do Direito germânico, supõe a presença de uma corte constitucional dotada de competência para dirimir, de maneira concentrada, a defesa direta de direitos garantidos na…

acordo com o art. 47 CPC. Como um dos litisconsortes passivo reconheceu a procedência do pedido, a contestação não terá legitimidade. Para produzir efeitos, os demais terão que reconhecer juridicamente o pedido. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. O litisconsórcio é inicial, pois a propositura foi feita desde o início da ação. Caso Concreto 2 a) Está correta a alegação do Condomínio? Fundamente a resposta. Não, pois não existe litisconsórcio…

norma é elaborada em desarmonia com as regras de procedimento. Possui vicio em sua forma, este poderá ser tanto objetivo como subjetivo. No caso subjetivo, o vicio se encontra no poder de iniciativa. No caso objetivo, se encontra nas demais faces do processo legislativo. Inconstitucionalidade material, ou substancial, a norma é elaborada de acordo com as regras de procedimento, mas a matéria esta tratada de forma diversa á constituição. Em relação à validade das normas, entre uma norma…

Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior, somente nos…

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia…

revel é aquele que citado permanece inerte, ou seja, não se contrapõe ao pedido formulado pelo autor na inicial. Já se o autor deixar de cumprir um ônus que lhe incumbe, haverá contumácia, e não revelia. Efeitos Prevê o artigo 319, do Código de Processo Civil, que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Desse modo, será considerado revel o réu que não apresentar contestação, ainda que compareça em audiência por meio de advogado…

falou, tem, outrossim, o caráter de um controle que se exerce em via principal.” (p. 102) “Como tal termologia se deve entender que, nos Estados Unidos da América e, semelhantemente, naqueles outros Países em que vige um sistema análogo (...) as questões de constitucionalidade das leis não podem ser submetidas ao julgamento dos órgãos judiciários “em via principal”.” (p.47) (P.CALAMANDREI, La illegittimita constituzionale delle leggi, Padova, Cedam, 1950, o.5.s) “Em posição…

Se as defesas preliminares são acolhidas, impedem a continuação da atividade jurisdicional e o processo se extingue sem julgamento do mérito (cf. art. 267, IV e VI, CPC). Se, por hipótese são as defesas preliminares desacolhidas, não impedem o prosseguimento do processo e nem tem influência no teor do julgamento das demais questões a serem resolvidas pelo julgador. As questões prejudiciais de modo algum podem impedir que a decisão seguinte seja proferida, mas se resolvidas em