Questào Jurídica Responsabilidade Social

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO¹ Inspirada na Palestra dos Professores Leonardo Marques e Monica Gusmão. Está em vigor desde janeiro a Lei nº 12.441, de 2011, que permite a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) cujo patrimônio não se confunde com o próprio negócio. A EIRELI é uma nova espécie de pessoa jurídica, a qual permite que apenas uma pessoa constitua a pessoa jurídica e mesmo assim, a…

são pessoas jurídicas, ou seja, organizações possuidoras de direitos e obrigações. Tais organizações devem ser registradas de acordo com sua respectiva natureza. As sociedades com finalidade de obtenção de lucro, devem ser registradas na junta comercial, por se tratarem de sociedades empresarias. Já as sociedades com finalidade social, política, religiosa, entre outras, deverão ter seu registro feito pelos cartórios civis da pessoa jurídica. Por serem, as sociedades, pessoas jurídicas,…

uma dimensão moral associada a um processo judicial legal e um risco permanente de uma forma de injustiça pública, pois, um juiz, vai decidir quem agiu corretamente, quem cumpriu com suas responsabilidades de cidadão, ou ignorou suas próprias responsabilidades para com os outros, ou exagerou as responsabilidades dos outros para consigo mesmo. No tópico “Divergências quanto ao direito”, Dworkin assinala que, além de saber a importância do modo como os juízes decidem as causas, faz-se…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conceitos instrumentais PESSOA JURÍDICA Natureza. Correntes: 1. Ficção legal: A personalidade é concessão da lei a uma figura criada pela vontade humana. 2. Instituição: A aquisição da personalidade pela finalidade social desejada. 3. Realidade técnica: Dotada de “vida própria” e autônoma em relação aos seres que a constituem. REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. v. 2. São Paulo: Saraiva, 1995.…

limitada. Para tanto, as premissas objeto de estudo são: Sócios: 1 pessoa jurídica 2 pessoas naturais, sendo uma menor Capital social: R$ 10.000,00 Intenção: Integralização de capital mediante bens e parcelamento Prazo de duração indeterminado Denominação XPTO-05 Ltda Administração feita por pessoa jurídica A Pessoa Jurídica criada não pode ser avalista em operação cambial Sócios não pretendem ter responsabilidade subsidiária entre si Primeiramente, com relação à…

que é a desconsideração da personalidade jurídica? A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida" (5). Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se pode fazer prevalecer o dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros. A…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Questão 1. No que tange ao instituto da responsabilidade tributária, conforme expressa previsão do CTN, analise o seguinte caso: havendo venda de fundo empresarial no curso de processo falimentar, pode-se dizer que quando o adquirente é uma pessoa estranha ao alienante, ou seja, uma pessoa que não tem qualquer relação econômica com o alienante, não participa nem interfere nos atos de gestão da sociedade alienante, bem como não tem qualquer relação de parentesco

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em face dos crimes ambientais AL CAS Vitor Enilson Vitor vitorfavi@hotmail.com RESUMO Ao escrever as linhas que se segue, não se tem por objetivo de por fim a discussão em torno da questão da responsabilidade penal da pessoa juridica nos crimes ambientais. Por ser um assunto relativamente novo e muito discutido nas academias juridicas de todo Brasil, toda contribuição torna-se extremamente importante para colaborar no…

1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL 1) Doutrina e histórico São vários os doutrinadores que classificam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como disregard doctrine. Vamos, a seguir citar alguns, com seus respectivos conceitos. Para Fabio Ulhôa Coelho é o instituto no qual “autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como…

Trabalho: Nota da Participação: 2 Total: 7,5 Prova On-Line Questão: 1 (160061) Exercem uma atividade econômica ou não, porém, não organizada e adquirem personalidade jurídica quando fazem inscrição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de sua sede. Esse conceito se adequa à: Pontos da Questão: 0,5 Sociedade em conta de participação Sociedade em nome coletivo Sociedade em comum Sociedade Simples Questão: 2 (166564) O Contrato que nasce da simples…