Questoes Sobre Legislação Trabalhista E Previdenciaria

PROCESSUAL CIVIL II ALUNAS: JULIANA MIRANDA E KÁTYA MELO A JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Belém Abril/ 2012 Sabemos que o artigo 114 § 3º da Constituição Federal em consonância com o inciso VIII do referido dispositivo, dispõe que a competência da Justiça do Trabalho abrange somente o que se reporta as contribuições previdenciárias que decorrem de sentenças que venha a preferir. Assim, a emenda modificou o dispositivo…

SUPERVISIONADA LEGISLAÇÃO SOCIAL TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIA Aclesiana de Souza Santos RA: 379380 Cristiane Carla Jesus Andrade RA: 362781 Draumberto Tonelli Junior RA: 379373 Ildomar Manteufel RA: 352830 Kleber da Costa Merlo RA: 352831 Vitor Santos de Souza RA:396491 Rondonópolis – MT, 01 de Novembro de 2014 Universidade Anhanguera - UNIDERP - Pólo Rondonópolis - MT Centro de Educação a Distância Ciências Contábeis – 6º Semestre ATPS - AtIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA…

Legislação Aplicada a Segurança e Saúde do Trabalho - LAST. Tema: Segurança do Trabalho e a Legislação. 1- Introdução. Compreender o binômio Homem-Ambiente de trabalho, reconhecer, avaliar e controlar os riscos que possam afetar a saúde dos trabalhadores, através de metodologias conhecidas. Adquirir conhecimentos básicos sobre Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho - Normas Regulamentadoras, legislação pertinentes ao acidentado do trabalho. Analisar e avaliar dados…

com alguma inovação, ainda que sem completo ineditismo, no mundo civilizado. Nessa esteira, o presente artigo visa analisar o atual panorama das competências materiais trabalhistas, levando em consideração as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Para tanto, fizemos uma análise conjunta da legislação, doutrina e jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL Como forma de melhor compreender a…

ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO E AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, FISCAIS, CONTÁBEIS E PREVIDENCIÁRIAS. Manaus 2012 JOSÉ SANTOS DA SILVA ANDRÉIA SIQUEIRA BATISTA ELISANGELA NAZARÉ SÁ GENIVAL DA ENCARNAÇÃO PINHEIRO MINÉIA MARQUES BRITO FRANK REINALDO VASCONCELOS DE SOUZA REJANE DO NASCIMENTO DANTAS REMUNERAÇÃO PARA OS DIRIGENTES DA ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO E AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, FISCAIS, CONTÁBEIS E PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho acadêmico…

sendo a consolidação da CLT aprovação das NR’s, respectivamente. Sendo a NR-4 estabelecer a obrigatoriedade do SESMT. Fica incumbido ao SESMT à elaboração e implementação dos programas: PPRA e PCMSO, assim como também organizar, analisar e informar sobre acidentes e doenças do trabalho e dos riscos ocupacionais através de treinamentos, cursos, palestras entre outros. Portanto fica sendo o SESMT um órgão de grande importância para a organização e segurança do trabalho, onde que…

1 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A QUEM COMPETE JULGAR E PROCESSAR QUESTÕES RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Nesmar Andrade da Silvai Sonia de Oliveiraii RESUMO O artigo apresenta um estudo sobre a competência para processar e julgar questões de natureza previdenciária e ações decorrentes de acidente do trabalho, indicando quais os órgãos jurisdicionais são competentes em conformidade com o estabelecido…

Justiça do Trabalho e as Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de…

amar de verdade o que se faz.” (Steve Jobs) RESUMO O SPED Social é um programa desenvolvido pelo governo federal com o intuído de auxiliar no combate da sonegação, nas injustiças e nas informalidades trabalhistas. Além disto, irá auxiliar as empresas no momento de transmissão de arquivos trabalhistas ao governo, já que através do SPED haverá a unificação do envio em um só programa. Mas apesar de todas estas vantagens existem diversas dificuldades enfrentadas pelos empregadores para…

União legislar sobre o direito do trabalho, previdência social e saúde. A alegação de nossas elites isso era necessário para garantir a autonomia dos Estados. Na verdade, a chamada “política dos governadores” e suas teses autonomistas disfarçavam a resistência da burguesia brasileira em estabelecer normas mínimas de proteção do trabalho. No período de 1888 a 1930, portanto, o que prevaleceu em nosso país foi uma total informalidade no mercado de trabalho. Inexistiam leis…