Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

desconhecidos por muitos. Procuramos mostrar em linguagem clara alguns pontos do Código Civil Brasileiro. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Ramo do Direito Privado que disciplina as pessoas, os Negócios Jurídicos, a família, as obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, bem como a sucessão "mortis causa". Enfeixa os princípios de aplicação…

coletivos, podendo ser pleiteados conjuntamente. Importante ressaltar que os direitos individuais homogêneos, ao contrário dos direitos difusos e coletivos, são direitos plenamente divisíveis, de titularidade inteiramente individualizável, que poderiam, portanto, ser pleiteados individualmente por cada titular, todavia, por questões de pertinência e economia processual, possibilitou-se sua tutela de forma coletiva. Há de se ressaltar que, em se tratando de direitos individuais…

histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o erário, onde o autor da ação defendia interesses dele e de terceiro; 4) Lei 6.939/81- Política Nacional do Meio Ambiente: definição e integração química, física e biológica 5) Lei…

universalidade, relações jurídicas. 176) universalidade, direito. Postado por PAED às 06:35 Nenhum comentário: BENS DIVISÍVEIS 171) Art. 87 - Bens divisíveis são os que se podem ________________sem alteração na sua ______________, diminuição considerável de __________________ou prejuízo do uso a que se destinam. 172) Art. 88 - Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da ________________________ou por_______________das__________________. …

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O Direito das Obrigações no Direito Romano Aline Gatti Dardim Caroline Camargo Cristina Ferreira Leite Dilze O. de Lima Jamille Moraes Gabriel Rafael Mazzeo Ferri* 1. Obrigações 2. Contrato 3. Contrato Consensual 4. Sociedade 4.1. Conceito 4.2. Espécies 4.3. Elementos 4.4. Requisitos e Obrigações 4.5. Extinção 1. Obrigações Pode-se entender obrigações como um vínculo jurídico entre sujeitos (credor e devedor), no qual o segundo pode exigir do primeiro o…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL GRADUAÇÃO Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Todavia, diversas derivações podem surgir desses quatro deveres básicos, como bem explicita Judith Martins-Costa, os deveres secundários podem abranger um vasto leque de condutas que deverão ser observadas pelas partes, como, por exemplo: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do depositário de não

dívida do renunciante, adquirindo então a titularidade. Mas se nenhum dos condôminos quiser assumir os débitos, só restarão duas vias: a) divisão amigável (escritura pública entre maiores e capazes) da coisa comum ( art. 1326, §2º, do CC);b)sendo indivisível o bem procede-se à alienação do bem, com divisão proporcional do preço obtido. Situação distinta é aquela em que o débito tiver sido contraído por todos os condôminos. Aqui, cada qual responde pelos encargos na proporção de…

condômino renunciante restarão duas vias, quais sejam: i) divisão amigável por escritura pública entre maiores e capazes ou judicial (caso haja algum incapaz ou na falta de acordo entre os capazes) da coisa comum – art. 1.316, § 2º, CC; ii) o bem sendo indivisível, será realizada a alienação do bem, com divisão proporcional do preço obtido. O comproprietário responderá, de forma individual, perante terceiros, com relação aos débitos contraídos em situações emergenciais com…

1) Que matérias são reguladas pelo Código Civil (C)? R.: Os direitos e as obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. 2) Que é pessoa natural? R.: O art. 1º do Código Civil, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo, idade, credo ou raça. 3) Quando começa a personalidade civil do homem e o que são direitos da personalidade? R.: A personalidade civil se

noção de domicílio é de grande importância no direito. Como as relações jurídicas se formam entre pessoas, é necessário que estas tenham um local, livremente escolhido ou determinado pela lei, onde possam ser encontradas para responder por suas obrigações. Todos os sujeitos de direito devem ter, pois, um lugar certo, no espaço, de onde irradiem sua atividade jurídica. Esse ponto de referência é o seu domicílio (do latim domus, casa ou morada) 168 . O vocábulo “domicílio” tem significado jurídico