Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

contagem do prazo de 2 anos para a prescrição dos direitos após a extinção do contrato, entendendo que a contagem se faz retroativamente a partir do ajuizamento da ação. Portanto, a demora no ajuizamento resulta na perda de parte dos direitos. b- Questões controversas: Em relação aos empregados urbanos não é totalmente pacífica a doutrina quanto ao montante de direitos que podem ser reclamados até dois anos após a extinção contratual; se o empregado possuí dois anos para reclamar…

proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos…

município. Aponte 3 irregularidades na situação acima descrita. A primeira irregularidade é que não pode ser instituído mediante portaria. A segunda irregularidade é que limpeza pública não é taxa, uma vez que a taxa é para serviço público específico e divisível. A terceira é que o valor venal não é base de cálculo para a taxa. 17. Determinado funcionário público teve rendimento de R$ 2.000.000,00 durante determinado exercício financeiro, sendo 80% desse valor obtido com atividades…

Introdução ao direito Civil O Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de normas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos, ou seja, em decorrência de fatos alheios ‘a vontade humana. A parte geral do Direito Civil cuida da teoria das pessoas, isto é, a capacidade para o exercício dos

que ela se dirige. Esta questão da interpretação da lei é bem complexa, porque não há como se criar uma lei que preveja tudo. Até porque o direito não é estático. Ele não pode estar baseado simplesmente em uma escala de regras, ele lida com questões humanas, sociais, concretas. Por isso há necessidade de ter um artigo que norteie até mesmo a interpretação da lei. O artigo 5º diz que “o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige...” Mas que fins são esses? O que podemos entender

candidatos ao local da prova após as 09h00. 4.3. A prova terá duração de 03 (três) horas. As questões serão elaboradas de acordo com o conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital. 3 4.4. A prova será composta de duas partes. Uma parte objetiva, contendo 40 (quarenta) questões de múltipla escolha e uma parte subjetiva, composta de 01 (uma) questão discursiva. 4.4.1. Todas as questões de múltipla escolha terão o mesmo valor – 0,25 pontos. 4.4.2. A questão…

exercendo sobre elas os atos possessórios contanto que não exclua os demais compossuidores. Sendo bem divisível poderá o condônimo alienar ou gravar a sua parte ideal, de uma vez que não poderá sem o consentimento dos demais alienar o bem por inteiro nem vendê-lo, como veremos mais adiante, sob pena de o negocio pode ser anulado. Entendem alguns juristas que sem o consentimento dos demais sendo o bem indivisível não poderá aliená-lo, (mesmo que só a parte ideal). Ainda sobre o direito…

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de…

DIREITO/3°SEMESTRE DIREITO CIVIL II RAFAEL MOREIRA CAVALCANTE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CARÁTER DE PERMANÊNCIA DOS SEUS INSTITUTOS, AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI CIVIL BRASILEIRA DE 2002 E A TUTELA DAS GERAÇÕES FACULDADE DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS RAFAEL MOREIRA CAVALCANTE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CARÁTER DE PERMANÊNCIA DOS SEUS INSTITUTOS, AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI…

civil das pessoas é o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, Com capacidade de agir, de adquirir, de exercerem direitos e de contrair obrigações. E por ultimo iremos falar sobre o código civil dos bens: alguns autores classificam os bens como espécie do gênero coisas, sendo estas do que existe na natureza, e aqueles as coisas que são úteis ao homem, economicamente valoravam e…