Questoes Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. B) As regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual. C) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto…

Direito das Sucessões * baixar material de apoio no blog da professora e responder questões; senha da área de Sucessões: oitavo Prof. Adriane Haas professorahaas.wordpress.com Bibliografia recomendada: Direito de Sucessões, de Francisco Cahali e Giselda Hiromoko. Manual das Sucessões, de Maria Berenice Dias. Manual das Sucessões, de Eduardo Oliveira Leite. Acepções do termo “Sucessões” Literal: provém do latim “succedere”: algo que vem depois; substitui algo existente; vir em…

DEPOIMENTO PESSOAL 24 8. CONCLUSÃO 26 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 27 1. INTRODUÇÃO As questões relativas à prova são importantes para o resultado do processo determinando a procedência ou a improcedência da pretensão conduzida pela ação judicial. Sendo assim, podemos concluir que a premissa que a prova de um determinado fato tem…

RAMOS DE COOPERATIVAS 19 ADESÃO DE NOVOS COOPERADOS 21 DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E ESCLUSÃO DOS ASSOCIADOS 21 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 22 CONSELHO FISCAL 22 ESTATUTO SOCIAL 23 CAPITAL SOCIAL 23 FUNDOS 23 FUNDO INDIVISIVEL 23 FUNDO DIVISIVEL 24 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 26 INTRODUÇÃO O objetivo deste…

PESSOAS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º…

um fato ilícito, que é o atentado. Preclusão e as questões de ordem pública Questão de ordem pública é aquela que o juiz pode conhecer de ofício (sem ser provocado). Há preclusão para o exame das questões de ordem pública? R: enquanto o processo estiver pendente, não há preclusão para o exame das questões de ordem pública. Elas podem ser examinadas a qualquer tempo, enquanto o processo estiver pendente. Obs.: o problema do exame das questões de ordem pública na pendência dos recursos…

Palaia, 2012, p. 38. Estrutura do Código Civil: Parte Geral: das pessoas (físicas, jurídicas), dos bens, dos fatos jurídicos. Parte Especial: do direito das obrigações, do direito de empresa, do diReito das coisas, do direito de família, do direito das sucessões. Direito Civil Parte Geral Pessoa: é todo ente sujeito de direitos e obrigações. Pessoa física: ser-humano, a pessoa natural. Sua existência começa com a vida e termina com sua morte. Pessoa jurídica: agrupamento de…

principal norma do direito civil é o Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002). Direito de Família: contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Direito do Trabalho: rege as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT…

Esquematizado_p. 001-032.indd 1 07/01/2011 11:13:39 Histórico da Obra 1.a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 2 25/4/2011 17:03:12 COORDENADOR PEDRO LENZA DIREITO CIVIL 1 CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 3 07/01/2011 11:13:40 ISBN 978-85-02-11980-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP Dados Internacionais de Catalogação na Publicação…

metaindividuais (artigo 81, parágrafo único): os interesses difusos, os interesses coletivos e os interesses individuais homogêneos. 3.1. Interesses difusos Segundo o CDC, os interesses difusos são aqueles interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (art. 81, parágrafo único, I). Assim, graficamente, pode-se dizer que os interesses difusos têm os seguintes elementos: a) Seus titulares são…