Questoes Eca

aplica medida de abrigo é o Conselho Tutelar (artigo136 e 101, VII do ECA) mais garantida a presunção de inocência e a ampla defesa dos acusados, quem transfere a guarda do pai da mãe ou do responsavel para o dirigente do programa de abrigo é o juiz (artigos 33, 155, 148, parágrafo único,alínea B do ECA). - Então, o Conselho Tutelar tem autoridade para requisitar serviços públicos? O artigo 136, inciso III, alínea a do ECA dá poderes administrativos ao conselho para requisitar…

estabelece uma linha de modificações em diversos campos da sociedade incluindo no das crianças e dos adolescentes, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que entrou em vigor no dia 12 de outubro de 1990, no dia das crianças, promulgada em 13 de julho de 1990 sob a lei nº8.069. A CF em seus artigos 227 e 228 e o ECA em seu artigo 4º reconhecem as crianças e os adolescentes como preferência incondicional, com assistência absoluta, particularizam quais são seus…

da situação irregular voltam-se especialmente para crianças e adolescentes em situação de dificuldades, criminalizando a pobreza, causando profunda cisão na categoria infância, centralizando o poder de decisão nas mãos do juiz, judicializando as questões sociais, colocando no indivíduo a culpabilização pelas deficiências das políticas sociais básicas, centralizando a política de atenção á infância e à adolescência na Funabem e nas seus “filhotes” as FEBENS. Esta doutrina contraditória…

crianças no Brasil .......................................4 2.2 Os direitos da criança de acordo com o ECA.........................................................5 2.3 As crianças como atores sociais e como sujeitos do processo de socialização....6 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 4 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal abordar as questões relacionadas com o abandono de crianças no Brasil, procurando relacionar o tema com…

4211786130 Pelotas, outubro de 2013. Passo 1: Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 4ª. Ed.rev.e atual – São Paulo: Método, 2011). Passo 2: Refletir sobre as questões abaixo formuladas: 1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. - Sim, existem normas previstas em lei que…

 art.103 do ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser

teoria de Jean Piaget, além de tecer comentários quanto à criação da identidade em situação de risco e as suas implicações legais. O terceiro capítulo apresenta a instituição Conselho Tutelar descrevendo sua competência e atribuições, de acordo com o ECA. O quarto capítulo situa a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto analisando as formas de atendimento e seu papel na rede de atendimento à criança e ao adolescente, buscando cotejar a…

de Jean Piaget, além de tecer comentários quanto à criação da identidade em situação de risco e as suas implicações legais. O terceiro capítulo apresenta a instituição Conselho Tutelar descrevendo sua competência e atribuições, de acordo com o ECA. O quarto capítulo situa a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto analisando as formas de atendimento e seu papel na rede de atendimento à criança e ao adolescente, buscando cotejar a…

Socioeducativo) - Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se restringe a alteração do estatuto (8.069/90). Além de instituir o SNASE (Sistema Nacional de Atendimento SocioEducativo), altera alguns artigos do ECA e vai trazer disposições muito importantes sobre a…

OBJETIVOS ESPECIFICOS ---------------------------------------------------- 6 4. METODOLOGIA ------------------------------------------------------------------- 7 5. EIXO TEÓRICO -------------------------------------------------------------------- 8 5.1 O ECA E O CONCEITO DE ATO INFRACIONAL ----------------------- 8 5.2 A LEI DO SINASE E O CONCEITO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO ---------------------------------------------------------------------- 8 6. REFERÊNCIAS…