Questionario De Direito Penal Especial

QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL II 1) Relacione alguns princípios penais constitucionais. Princípio da Legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. A conduta deve estar previamente descrita e prevista na lei Princípio da Reserva Legal: somente a lei pode definir crimes e cominar pena Princípio da Anterioridade: A lei deve ser anterior ao fato. Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional ao crime. 2) Quais são as…

Processo Penal Júri Previsto em 1822: Crimes de Imprensa Constituição Imperial 1824 – Crim/Civ Constituição República 1891 Júri = Crimes Sempre esteve previsto em todas nossas constituições. Na Constituição Federal de 1937, a única exceção, não teve Júri previsto em sua constituição, mas ainda existia. Período da Escuridão do Júri no Brasil. Nesse período o Tribunal de Justiça podia reformar as decisões do Júri. O Júri, ele possui um rito especial, porque difere do rito comum ordinário,

para a questão social. Pode-se refletir que a falta da garantia de direitos sociais influência no cometimento do ato infracional. Por conseguinte, pressupõe-se que se as políticas funcionem, seria uma forma de evitar problemas sociais. A partir de normas e tratados internacionais, a Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança, e com o advento da Constituição da República, em 1988, houve o tratamento de forma especial aos adolescentes, no Brasil, ante sua peculiar condição de pessoa em

Questionário de DIREITO PENAL III 01. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta: (valor 0,5) I – Na morte de companheira infiel há legitima defesa da honra. II – O parentesco não qualifica o homicídio, funcionando como agravante. III – O portador de AIDS que contamina outra pessoa, com intenção de matá-la, responde por homicídio doloso, desde que ocorra a morte. a) Todas as proposições são verdadeiras. b) Todas as proposições são falsas. c) Apenas uma…

Respostas das Questões do 2º Questionário: 1. DISCORRA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS, BEM COMO DOS RECURSOS DE OFÍCIO: Em se tratando na natureza jurídica dos recursos, há certa divergência doutrinaria quanto a esse assunto. Dentre elas, três correntes buscam explicação quanto a natureza jurídica dos recursos. Podemos citar: Inicialmente, a majoritária entende que a natureza jurídica dos recursos seria um desdobramento

DO TRABALHO SALVADOR 2010 Questionário de Pesquisa. 1 – Quais os crimes contra a organização do trabalho e porque tais condutas são objeto de proteção do Direito Penal? R- As lesões à organização do trabalho podem ser tratadas sobre duas dimensões distintas: a administrativa e a penal. A penal é percebida todas as vezes em que as infrações são cometidas mediante fraude ou violência. O tratamento penal dos crimes contra a organização do trabalho se…

Questionário 1) O que é a Teoria Geral do estado? 2) O que é Nação? 3) O que é Território? 4) O que é Soberania? 5) O que é cidadania? 6) O que é Monarquia? 7) O que é Moral? 8) Qual a diferença entre moral e direito? 9) O que é Direito Constitucional? 10) O que é Direito Comercial? 11) O Direito é dividido em dói ramos. Quais são eles? 12) Conceitue Direito Civil. 13) O que é Direito Publico? 14) O que é Direito Privado? 15)…

RESSOCIALIZADOR BRASILEIRO SEGUNDO A PERCEPÇÃO DE ALUNOS FORMANDOS DOS CURSOS DE DIREITO E SERVIÇO SOCIAL Tubarão 2008 MARIMÉLIA MARTINS SISTEMA RESSOCIALIZADOR BRASILEIRO SEGUNDO A PERCEPÇÃO DE ALUNOS FORMANDOS DOS CURSOS DE DIREITO E SERVIÇO SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Lauro José Ballock, Msc.…

Questionário QUESTÃO 01 (OAB-DF - Dezembro 2004) O habeas corpus: a)Destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória. b) Poderá ser impetrado de ofício pelo juiz, sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal. c) Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo membro do Ministério Público, em favor do réu, mesmo sem procuração. d) Não é cabível para arguir nulidade processual, pois para…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO VALDIR CRISTÓVÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR AVANÇOS E DESAFIOS DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FLORIANÓPOLIS APÓS A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3954/2009 FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2012 Valdir Cristóvão de Oliveira Júnior