Questionario Constitucional

requisitos para a criação de um novo município? Fundamente sua resposta com base em dispositivos da Constituição. É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 18, §4º, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, dispõe que: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual,…

“Direito Constitucional. Constituição. Constitucionalismo.” 1. O que é Direito Constitucional? 2. Qual é o objeto de estudo do Direito Constitucional? 3. Qual a relação entre Teoria Geral do Estado e o Direito Constitucional? 4. Os ramos da Ciência Jurídica dividem-se em: Direito Público, Direito Social e Direito Privado. O Direito Constitucional pertence a esfera do Direito Público é reconhecido como “Direito Público por excelência”. O que isto significa? 5. Como pode ser…

Explique mutação constitucional. Mutação Constitucional é o fenômeno de alteração do conteúdo do Texto Constitucional em virtude da dinâmica e evolução da sociedade. Explique a estrutura da Constituição (natureza jurídica do preâmbulo + corpo + ato das disposições constitucionais transitórias). A Constituição brasileira está dividida em títulos (nove), que se subdividem em capítulos e estes em seções. Nas seções estão contidos os artigos da Constituição (250, no texto principal e 94…

ANHANGUERA EDUCACIONAL ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL 1 PROFº: ANDRÉ LIMA CHAVES ALUNA: ALINE BRASIL NUNES RA: 8403998162 CURSO: DIREITO PERÍODO: 3º TURNO: MANHÃ 2015 - Qual é o ramo do Direito em que o Direito Constitucional se encontra? R: No ramo do Direito Público. - O que se entende por publicação das relações privadas? R: É entendida como um…

Questionário de Constitucional Positivo I Por: Miranda, Adilson 1) Cite e explique cada um dos fundamentos da república. I – Soberania: Independência em relação aos outros Estados II – cidadania: è a qualidade de quem detêm direitos políticos, ou seja, quem pode votar e ser votado. III- Dignidade da pessoa humana: A garantia de condições mínimas de existência, e deverão ser analisada caso a caso. IV- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: O trabalho é garantido por…

QUESTIONÁRIOS 1. Demonstrar as divergências ou consenso dos me mbros da equipe sobre a redução da maioridade penal. Resposta: Não se pode dizer que todos apoiam a redução da maioridade penal. Dentro de um universo tão amplo, há seguramente dentro do grupo com posições progressistas em relação a direitos civis e individuais, mas que se sentem acuados pela violência e seduzidos por soluções mágicas, e é um equívoco dizer que os menores infratores estão impunes. Se o cumprimento das…

QUESTIOÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Salvador 2012 Questionário de Direito Constitucional 1) Fale acerca das atribuições do Presidente da República. O Presidente da Republica é o chefe máximo do Poder Executivo Federal, sendo auxiliado pelos Ministros de Estado, nomeados por ele; o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal; observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a…

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada

Responda os problemas referentes à competência constitucional dos Entes da Federação de modo a explicitar os dispositivos contidos na Constituição e a nomenclatura ou tipologia de competência que é aplicável a cada questão, visando, assim, enunciar se existe ou não atribuição constitucional para o(s) referido(s) membro(s) da Federação brasileira. 1. O Município de Blumenau editou legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolher Imposto Sobre Serviços de

QUESTIONÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONALII 1. Explique quais as implicações do princípio da solidariedade na Seguridade Social. 2. A Seguridade Social se destina a assegurar quais direitos? 3. Quais são os objetivos da Seguridade Social? Explique cada um deles. 4. O que significa custeio tripartite da Seguridade Social? 5. O que significa a gestão quadripartite da Seguridade Social? 6. A Seguridade Social será financiada para toda a sociedade, de forma direta e de forma indireta.…