ATPS Constitucional 1

povos". É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a começar pela Lei Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela própria Constituição. A Constituição traz a forma de exercício da soberania popular no art. 14; II – Cidadania A cidadania representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental das pessoas. III - Dignidade da pessoa humana A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos; IV - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa É através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país, prevendo a Constituição, em diversas passagens, a liberdade, o respeito e a dignidade ao trabalhador. V - Pluralismo político Demonstra a preocupação do legislador constituinte em afirmar-se a ampla e livre participação popular nos destinos políticos do país, garantindo a liberdade de convicção filosófica e política e, também, a possibilidade…

art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Seus princípios básicos são: a plenitude da defesa, o sigilo nas votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A plenitude da defesa implica no exercício da defesa em um grau ainda maior do que a ampla defesa. Defesa plena, sem dúvida, é uma expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa ampla. Compreende dois aspectos: primeiro, o pleno exercício da defesa técnica, por…

Questionário de Penal. 1-Em que momento nasce a punibilidade,compreendida como a possibilidade jurídica de um estado impor sanção penal ao responsável pela a infração penal??? R- A punibilidade pressupõe a prática de uma infração penal, ou seja, a conduta típica, antijurídica e culpável de um agente. Diante da infração, surge a relação jurídico-punitiva composta por dois pólos, o Estado com o direito de punir e o réu com a obrigação de não obstar a imposição da sanção penal…

Questionário e exercícios de revisão – Penal V – Crimes contra pessoa - Luciano P. Souza - Vale 2,0 pontos - Entrega em aula, no dia da prova. A qualificadora da paga se transmite ao mandante do crime? Posições doutrinárias e jurisprudenciais. Pode haver homicídio qualificado e privilegiado simultaneamente? Se afirmativo, será considerado crime hediondo? Quais são as qualificadoras dos meios e quais são as qualificadoras das formas ou modos de execução do homicídio? Elas se…

A EFICÁCIADA ELETROESTIMULAÇÃO NA INCONTINÊNCIA URINÁRIA EM MULHERES: UMA REVISÃO DE LITERATURA Trabalho de Conclusão de Curso com vista à obtenção de grau de Bacharel em Fisioterapia Recife, 2014 DECLARAÇÃO PESSOAL DE ÉTICA EM PESQUISA DECLARAÇÃO Eu, , autora do artigo intitulado “A Eficácia Da Eletroestimulação Na Incontinência Urinaria Em Mulheres: Uma Revisão De Literatura”, orientada pela professora Carolina Maria Pires Cunha, declaro que o…

ETAPA 3: RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 1.INTRODUÇÃO Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade…

RESUMO Esta atividade favorece a auto-aprendizagem no desenvolvimento das competências requeridas para promover o estudo da atual conjuntura do ordenamento constitucional brasileiro, com ênfase na introdução do Direito Constitucional, Poder Constituinte, correlacionando a Constituição Brasileira quanto a estabilidade e as características, espécies e limites do poder constituinte derivado, destacando as principais características e diferenças existentes entre espécies de reformas…

tendo por base o arcabouço teórico do Behaviorismo Radical, que ao final da disciplina também chamada planejamento ambiental, fosse apresentado para compor a nota do semestre da disciplina. Para que os alunos pudessem compreender como seria a metodologia do planejamento e pudessem utilizar os conceitos do arcabouço teórico corretamente, o professor fez uma breve revisão sobre os conceitos básicos da teoria, que iriam ser os alicerces do projeto proposto. E mesmo a própria disciplina foi…

................................................................................07 4.1 Objetivo Específico...........................................................................................07 5.1. Metodologia.....................................................................................................08 6. Revisão Bilbiográfica..........................................................................................09 7.Cronograma de…

Questionário: Ação Penal - QUESTIONÁRIO: AÇÃO PENAL[1] 1) Apresentar a classificação da ação penal quanto à sua titularidade, demonstrando, ainda, suas sub-espécies, princípios, aspectos e características. As características da ação penal, conforme Fernando Capez, são: a) de direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; b) de direito abstrato, que independe do resultado final do processo; c) de direito subjetivo, pois o titular pode…