Questionário De Penal Especial

Código de Processo Penal (BRASIL, 2012-A), sem a devida provocação da dúvida - recomendando-se o acusado na prisão em que se achasse ou determinando a expedição do mandado de prisão. Posteriormente, porém ainda antes da reforma normativa, foi acrescentado o parágrafo 2o ao referido artigo, permitindo-se a permanência em liberdade do pronunciado que fosse primário e de bons antecedentes. Atualmente, a alteração introduzida pelo artigo 413, parágrafo 3o, do Código de Processo Penal…

DIREITO PENAL ESPECIAL Classificação de Crimes 1 – Crime comum: O crime comum é aquele praticado por qualquer pessoa. Por exemplo, no homicídio o sujeito ativo é qualquer pessoa e o sujeito passivo é, também, qualquer pessoa com vida extrauterina. 2 – Crime próprio: o crime próprio é aquele praticado por pessoa qualificada. Por exemplo, o crime de infanticídio se caracteriza pelo fato do sujeito ativo qualificado (mãe) matar seu filho (sujeito passivo), durante o parto ou logo após,…

espécies de reformas constitucionais. Além de estudar a classificação dos direitos fundamentais e identificar os direitos fundamentais de 1ª dimensão estabelecidos pela Carta Magna e identificar os argumentos a favor e contrários à redução da maioridade penal. ABSTRACT This activity promotes self-learning in developing the skills required to promote the study of the current situation of the Brazilian constitutional order, with emphasis on the issue of constitutional law, constituent…

sorteados tenham conhecimento, com certa antecedência, de que tal ou qual deverão comparecer ao Fórum, como também que as partes saibam quais os cidadãos que integrarão o Tribunal do Júri. 2.4. Recusa ou não comparecimento e Responsabilidade Penal Somente serão aceitas as escusas apresentadas até o momento da chamada dos jurados e fundadas em motivo relevante, devidamente comprovado. Sob pena de responsabilidade, o Juiz-Presidente só relevará as multas em que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC VINÍCIUS FERNANDES BONATTO A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11 COLATINA 2011 VINÍCIUS FERNANDES BONATTO A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11 Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor André Dias Nunes, como requisito para a obtenção do Título de

Questionário Direito Penal II Professor: Douglas Bastos 1) Quais são os requisitos para aplicação da suspensão condicional da Pena? É possível termos Sursis Etário Especial? Os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena se dividem em objetivos e subjetivos. Os requisitos objetivos são: 1) de a pena privativa de liberdade dever ser igual ou inferior a dois anos, com exceção para a hipótese do condenado ter idade superior a 70 anos ou se for portador de…

seu art. 155, subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel, tem pena de reclusão de 1 a 4 anos, mas muitas pessoas são punidas sem nem mesmo ter praticado. Existe uma grande distancia entre a realidade do furto e a realidade da sanção penal, a lei penal nunca se auto aplica, sendo necessário juristas para isso, quem aplica a lei, dá ao texto um " sentindo" que nem sempre corresponde a vontade do legislador, isso ocorre devido as regras de interpretação. A postura da população…

teóricas a respeito das penas alternativas à pena privativa de liberdade, sem perder de vista, no entanto, os dados empiricamente obtidos com as respostas dos nossos operadores do Direito. Tentaremos fazer, então, um diagnóstico do nosso sistema penal, de sua pretensa eficiência e das verdadeiras causas da violência que assola o nosso País, procurando estabelecer uma visão crítica a respeito da idéia de se conceber o Direito Criminal como verdadeiro garantidor da paz social, e…

Distribuição de NOTAS - Direito Penal I – 2015.2 Prof. Weser Francisco Ferreira Neto TRABALHO I - TRABALHO INDIVIDUAL – QUESTIONÁRIO - Valor: 15 pontos 1ª) Quais são as garantias dos cidadãos no âmbito criminal, em face do artigo 5º, da CF/88? 2ª) Em que consiste o Direito Penal objetivo e o Direito Penal subjetivo? 3º) O que é crime? Defina o que é sujeito ativo e sujeito passivo? Dê exemplos. 4º) Qual a estrutura do Código Penal? 5º) Na interpretação da lei penal o que…

político), visando à retribuição². A LEP (Lei de execução Penal) determina como deve ser executada e cumprida a pena privativa de liberdade, discorrendo sobre o caráter social preventivo da pena e a idéia de reabilitação. Dispõe os instrumentos para a individualização da execução da pena, garante direitos, aponta deveres, trabalho dos reclusos, disciplina e sanções progressão de regimes e as restrições de direitos². Segundo a Lei de execução Penal considerando suas finalidades da…