Quem Tem Legitimidade Para Propor Ou Contestar Ação De Di

esclarece que existiam ainda no direito brasileiro outros instrumentos destinados a antecipar os efeitos da tutela de mérito, como a liminar nos writs constitucionais; em ação civil pública; na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; na busca e apreensão de menor em poder de terceiro, quando desnecessária a propositura da ação principal; nos embargos de terceiro, etc. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 84, também possui uma figura muito…

ação declaratória tributária, como foi visto, somente poderá ser proposta pelo contribuinte, uma vez que apenas ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando…

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

polícia. Quando se fala em regime jurídico administrativo é necessário ter em mente dois princípios: supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público. A definição de regime jurídico administrativo da professora Di Prieto resolve a questão: “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição…

...................................................................... 32 AULAS 9 A 11: COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES ..................................................................................................... 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .................................................................................

legalidade, de forma a garantir a correta aplicação da norma tributária em consonância com o Estado de Direito. No encadeamento de atos e procedimentos que levam a cabo as necessidades da Administração, um conjunto de princípios e regramentos concede legitimidade à vontade do Estado. O Direito administrativo traz um gama de princípios que embasam o processo administrativo. Tais princípios encontram fundamento em diversos diplomas legais, incluindo o texto constitucional, especialmente no…

exercido nos limites da lei. Classificação As formas de classificação das autarquias são distintas entre os diversos autores, devido às diferentes óticas sobre as quais se procede a análise dessas pessoas administrativas. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a classificação pode ser de acordo com vários critérios. Tipo de atividade: Econômicas, de crédito, industriais, de previdência e assistência, profissionais ou corporativas; capacidade administrativa, geográfica ou territorial e…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ELDRA MADRIAN Brasília – DF 2011 ELDRA MADRIAN AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Unversitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientador(a):

Sumário Apresentação ........................................................................................ 9 A Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos…

ligadas a estilos de época. Por superestrutura entendem-se, entre outras, estruturas argumentativas (( Tese anterior) - premissas - argumentos (contra-argumentos) - (síntese) - conclusão (nova tese)); estruturas narrativas (situação - complicação - ação ou avaliação - resolução (moral ou estado final) etc.; (cf. FÁVERO, L. Coesão e coerência textuais. São Paulo, Ática, 1991, Vocabulário crítico , p.92 e KOCH & TRAVAGLIA: 1989, pp. 92-93). Um outro aspecto que é mencionado muito…