Quem Tem Legitimidade Para Propor Ou Contestar Ação De Di

S J B E 3 ® 2010, Editora I m p e t u s Ltda. JJHIKI ra Impetus Ltda. ixulldre M o u r a , 51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u…

moralidade caracteriza improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992, que veda a violação a princípios da administração): Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) A moralidade administrativa é igual à comum? Moralidade comum, na vida em sociedade, envolve a correção de…

controle de tais fenômenos. O Direito Financeiro se difere da Ciência das Finanças, na medida em que esta última se traduz em conhecimentos de ordem pública, sociológica, econômica e administrativa. Sua função primordial é servir de instrumento para a ação do agente político na tomada de decisões sobre diversas questões ligadas à formulação da política econômico-financeira do Estado, como, por exemplo, a fixação da taxa de juros SELIC e decisões sobre o câmbio. 1.2 Atividade…

das decisões. Só a própria convicção os deve guiar no julgamento” (MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. São Paulo: Saraiva, 1963. v.1. p.108). 4"No Estado Democrático de Direito a lei passa a ser, privilegiadamente, um instrumento de ação concreta do Estado, tendo como método assecuratório de sua efetividade a promoção de determinadas ações pretendidas pela ordem jurídica. O Estado Democrático de Direito representa, assim, a vontade constitucional de realização do…

(eventum damni). Se a alienação ocorreu a título gratuito, presume-se a fraude. 87) Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores? R.: Mediante ação própria, denominada revocatória ou pauliana. 88) O que é fraude à execução? R.: É a alienação ou a oneração de bens do devedor, quando contra ele já pendia ação fundada em direito real ou corria contra ele demanda capaz de levá-lo à insolvência. Ocorre também nos casos expressos em lei. 89) Qual a diferença…

exemplo clássico desse tipo de bem é o dinheiro. São, portanto, bens substituíveis. Os bens infungíveis são os que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie. Cada um deles possui um elemento que o diferencia dos demais. Um quadro de Di Cavalcanti, por exemplo, é um bem infungível, porquanto insubstituível. Os bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração de sua substância, diminuição ponderável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Os bens naturalmente

diversas formas as vontades e razões humanas, dedica um importante espaço ao universo jurídico. Em sua doutrina as leis são responsáveis pelo convívio harmônico e pacífico entre os homens e o conceito de justiça é exposto de forma a garantir a legitimidade do arcabouço jurídico. Hobbes concebe a justiça como um valor presente na razão humana, que após a criação do Estado, exerce um papel mantenedor e decisivo em sua filosofia política na medida em que permite a estabilidade dos…

de suporte: Banco Central Europeu e Banco Europeu de Investimentos Parte IV SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS Capítulo 8 – Responsabilidade internacional dos Estados 1. Ato passível de responsabilização 1.1. Ação ou omissão 1.2. Ato ilícito ou não proibido 1.3. A ação ou omissão do Estado ou de uma Organização Internacional 1.3.1. Atos do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário 1.3.2. Negação de justiça 1.3.3. Atos de particulares 1.3.4. Insurreições, revoltas e…

DA RE PÚBL IC A Lu i z I n ác i o Lu l a d a S il v a M INIST R O DA E DUC AÇ ÃO F er n an d o H ad d ad G OV ER NADO R DO E ST ADO DO PI AUÍ J os é W el li ng t on B arr os o d e Ar aú j o Di as REIT O R DA UNIVER SI DADE FE DER AL DO PI AUÍ Lu i z d e S ous a S ant os J ún i or SECRET ÁR I O DE E DUC AÇ ÃO A DI ST ÂNCI A DO M EC C ar l os Ed u ar d o B i els c h ows k y CO OR DE NADO R G ER AL DA UNI VER SI DADE ABERT A DO BR ASIL C els o J os é d a C os t a DIRET OR G ER AL DO CE NT R…

ou para princípio de conver­sa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao es­tabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto. 1 Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que possa ser considerado lícito,…