Quem Tem Legitimidade Para Arrematar Os Bens Na Execução

inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas, a apelação que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admiti-se a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução provisória. Das Decisões dos Tribunais Atos…

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; O contrato de locação é título executivo. Quando a pessoa fica devendo o condomínio abre mão da impenhorabilidade do bem de família. VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; Este inciso vai cair na prova, em que

Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e Claus, Bem‐Hur Silveira

na maioria das vezes , que buscar no mercado particulares – pessoas físicas ou jurídicas – capazes de suprir as suas demandas. Diferente dos particulares, que gozam de total liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens ou contratar a execução de determinada obra civil ou a prestação de determinado serviço, o Poder Público necessita, não por força do poder consignado em Lei ordinária, mas também, e principalmente, em razão de mandamento constitucional, instaurar…

GANÇALVES, CAPÍTULO IV – itens DE 01 á 9.3.2 Goiânia – GO 2010 elisa maria thomazelli machado rESUMO DO AUTOR do livro MARCUS VINÍCIUS RIOS GANÇALVES, CAPÍTULO IV – itens DE 01 á 9.3.2 Trabalho de Execução - CPC Supervisionado do Curso de Direito do IUESO. Professor: Leonardo Pereira Martins GOIÂNIA-GO 2010 MACHADO, Elisa Maria Thomazelli Resumo do Autor do…

coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; Consoante o magistério de Mirabette, “a concessão de habeas corpus em decorrência de constrangimento ilegal”, com fundamento nesta hipótese, “... é a falta de justa causa”, para arrematar que esta hipótese refere-se“...à ausência do fumus boni iuris para a prisão, inquérito ou ação penal, ou qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Quanto à prisão, em termos constitucionais, o recolhimento de qualquer…

basta à configuração do direito de votar ou muito menos de disputar um cargo eletivo. É que, como tudo o que ocorre em sociedade, há um conjunto de normas que regulamentam tais direitos, notadamente no que toca à candidatura a cargos eletivos. A bem do interesse público devem ser estabelecidos filtros, a fim de que os pretendentes reúnam as condições mínimas, para que somente pessoas idôneas e com um mínimo de qualificação possam ocupar cargos tão relevantes. A reunião destas…

....................... 10 Capítulo I – Do Processo de Execução.................................................... 16 1. Finalidade.................................................................................. 19 2. A posição privilegiada do credor............................................... 20 3. Autonomia................................................................................. 22 4. A execução e o devido processo legal.................................

supervisão, coordenação e controle de suas áreas. Ex: Ministérios, Secretarias do Estado. Superiores: possuem poder de direção, mas sem autonomia administrativa e financeira. Ex: Gabinetes, departamentos. Subalternos: possuem atribuição de mera execução com redução do poder decisório. Ex: seções de pessoal, expediente. 16) Quais os princípios do direito administrativo? Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência – art. 37, caput, CF. 17) O que é desconcentração…

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo civil 347.9(81) Diretor editorial