Quem Pode Ser Considerado Incapaz

expedido pelo juiz em favor do empresário individual incapaz? R: O instrumento desta autorização denomina-se alvará. 2) Qual é a condição necessária para que esta autorização seja dada? R: A circunstância em que cabe essa autorização é especialíssima.Ela só poderá ser concedida pelo judiciário para o incapaz continuar exercendo empresa que ele mesmo constitui, enquanto era capaz, ou que foi constituída por seus pais ou por pessoa de quem o incapaz é sucessor. 3) Quais os…

Contudo este art. 933 não impede que, em alguns casos, o representante argumente no sentido de que o representado não teve culpa no fato. Por exemplo: o pai não se exime da responsabilidade alegando ausência de culpa na vigilância de seu filho, mas pode se defender alegando que o seu filho não teve culpa no ocorrido. Importante mencionar o que preceitua o parágrafo único do art. 942 do CC/02, no qual, estabelece que “são solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as…

mesmo a maternidade e a reclusão. Sua missão é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento. Direito a Previdência Social Todo trabalhador que contribui mensalmente…

estabilidade que a morada (lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente), mas a noção de domicílio é bem mais complexa, existindo sobretudo, o animus manendi, ou seja, o ânimo definitivo de fixar-se. Para o direito brasileiro, não é o fato de ser permanente que transforma a residência em domicílio, mas o fator psicológico, ou seja, o ânimo definitivo de fixar-se. Residência é o local onde a pessoa estabelece sua habitação normal, de forma estável mesmo que sua permanência…

atitude que deve ser tomada para um melhor desenvolvimento éobservaro crescimento da empresa similar a sua e fazer levantamentos freqüentemente. A função do contador dentro da organização é de suma importância, pois o contador é o profissional responsável pelos assuntos fiscais, físicos e jurídicos relacionados a Receitas e Despesas da empresa. O relatório emitido pela área de contabilidade tem que estar dentro dos parâmetros exigidos pela lei para que a empresa não venha a ser…

capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato. Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato,somente o imputável sofrerá pena. Para ser imputável o agente deve ter capacidade de: 1- entender o caráter ilícito do fato (compreensão das coisas) e 2 – determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade de dirigir sua conduta considerando a compreensão que…

porque de tirar a vida de um ser humano. Não devemos deixar de expor o sentimento criado pela família do feto antes de seu nascimento, dentro de nove meses de gestação a família cria um certo amor pelo feto, se deixa o feto nascer sabendo que ele vivera alguns minutos ou algumas horas, a família sofreria muito mesmo sabendo do risco no começo da gestação, pois esse amor nasce automaticamente, com esperanças de que o feto vivera realmente. Por outro lado a família pode abortar o feto…

conjunto de normas gerais positivadas, que regulam a vida social. *TEORIA NATURALISTA: Considera o direito a partir do nascimento com vida. *TEORIA CONCEPCIONISTA: Considera a partir da concepção fetal. A morte extingue a personalidade. O evento considerado para a morte é a morte cerebral. -PESSOA JURÍDICA: junção de pessoas com ou sem bens reunidos em prol de uma atividade comum. -CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO LEI Nº 10.406/2003 = 10/01/2002, tem como princípios a ETICIDADE/ética;…

BEATRIZ SILVA DE JESUS - RA 0050045007 6MA - 2015 INTRODUÇÃO A interdição é considerada como a última possibilidade a ser executada, ou seja, é a exceção ao estado normal das coisas, uma vez que se trata de solução drástica de restrição individual, os quais privam o indivíduo de exercer seus direitos e as liberdades que a lei prescreve para cada um daqueles que atingem

individual, ou seja, pessoa natural (necessitando de registro junto à junta comercial e apresentar capacidade ou excepcionalmente se incapaz, mas manter-se assistido ou representado de acordo com o artigo 974 do CC), “que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços” (artigo 966 CC). Questão 2: Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial? Conforme o artigo 972 do CC, podem…