Quem Pode Pleitear Indenização Com Base No Cdc

amizade, o beijo de quem se ama e o carinho da solidariedade, pois quem parte não sente... ou sente menos do que quem fica... Dor mesmo só cicatriza com o bálsamo do tempo no correr da vida... (Rodolfo Pamplona Filho) Flávio Tartuce Na vida você pode ter duas espécies de irmão: aquele dado por seus pais e aquele que você elege como tal e que te acolhe durante sua existência. Tenho sorte de ter um irmão de sangue e um irmão de vida. Cada qual com suas diferentes características,…

possível a relativização devido às mudanças nas circunstâncias da sociedade, isso é um grande marco, pois possibilita a revisibilidade dos termos do contrato. Larenz – se outro fator diferente da vontade altera a base, as partes podem ir ao judiciário pedir para que se restabeleça a base, não gerando um enriquecimento de um lado e empobrecimento do outro. Lição de Carlos Roberto Gonçalves, sobre o Princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, acrescenta: “Muito…

QUE LAVRAM O TERMO E NEGAM CONHECIMENTO DOS FATOS EM JUIZO. AFIRMATIVA APENAS DE QUE O SEGURADO, COM HÁLITO ETÍLICO, Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 50 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº…

decisão adiante: REsp 1265890/SC – Rel. Min. Nacy Andrighi – Terceira Turma – Dje 09/12/2011 - CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de propriedade da recorrente, a recorrida era representada por advogado, que também assinou o documento. 2. A quitação…

administrativamente a invalidez permanente sofrida em decorrência do acidente de trânsito e efetuou o pagamento da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT no dia 18 de dezembro de 2012, porém apenas na quantia de R$ 7.087,50 (sete mil oitenta e sete reais e cinquenta cinco centavos), desrespeitando a legislação pátria, que estabelece o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização pelo evento invalidez permanente, segundo determina o Artigo 3º, inciso…

é de uma obrigação de meio, pois está obrigado a usar de sua capacidade profissional para defender seu cliente, mas não se obriga pelo resultado, que sempre é falível e sujeito às vicissitudes intrínsecas ao processo. Sua negligência ou imperícia pode traduzir-se de várias formas, ou seja, a ineficiência de sua atuação deve ser apurada no caso concreto. Pois é inadmissível o erro grosseiro, inescusável no profissional. A conduta do advogado deve atingir as características inerentes ao…

seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo. 2. Ademais, eventual impropriedade processual da decisão monocrática fica superada, uma vez instado o órgão…

respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Quem já comprou e se viu nesta situação de ser vítima de publicidade enganosa, pode procurar a justiça para requerer uma indenização que poderá ser tanto material pela lapidação de seu patrimônio ou moral de cunho compensativo pelas dores psicológicas. Em casos semelhantes já houve julgado em que um juiz condenou uma construtora a pagar a outra…

que se ter noção de que a relação com o profissional liberal é considerada de consumo e, como conseqüência, será regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, serão aplicados ao profissional liberal todos os princípios do CDC, como o da vulnerabilidade do consumidor, da transparência, da boa-fé, entre outros, não podendo se esquecer de que também há que se observarem os direitos do consumidor, que estão regulamentados no referido Código. O Código de…

recebeu do funcionário a fatura em totalmente em branco, bem como o do mês de Dezembro de 2014. Contudo este não ainda questionou o não recebimento do sobreaviso de fatura em aberta, somente veio à menção na fatura do mês de novembro/2014, como pode ser visualizada na mesma em anexa, bem como podemos visualizar que isso vem ocorrendo corriqueiramente conforme demonstra a nova fatura do mês de dezembro/2014 que novamente foi emitida em branco causando problemas novamente para saber qual a