Trabalho de direito administrativo

DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I 4ª FASE – NOTURNO TRABALHO 3. O vereador que não exerce função remunerada nem seja proprietário majoritário ou diretor de uma empresa, esta empresa pode participar da licitação? R: Considerando o disposto no art. 29, inciso IX, combinado com o art. 54, incisos I e II, da Constituição Federal, é vedada a participação em licitação e a consequente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços, decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do Município, de pessoa física do Vereador ou de empresa da qual seja proprietário, diretor ou que nela exerça função remunerada. Nesse sentido, a empresa em questão, por não ter o Vereador que exerça função remunerada e nem seja proprietário ou diretor da mesma, pode participar normalmente da licitação. 4. O servidor público de um determinado ente pode participar de uma licitação? (licitação do referido ente do qual ele é servidor público). R: De acordo com o artigo 9º, inciso III, da lei 8666/93 que regulamenta as normas para licitações, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação. Além disso, como disposto nos parágrafos terceiro e quarto do referido artigo, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica,…

LICITAÇÕES RESUMO Esse artigo, visa informar as empresas que desejam participar de licitações publicas e não sabem como funcionam, visando a acessibilidade a microempresas e empresas de pequeno porte que podem participar de licitações. Como elas surgiram, a metodologia de julgamento das licitantes, os requisitos que são necessários para estar habilitado e participar de uma licitação. Visando a melhor concorrência de produtos ou serviços que beneficiem as repartições do governo,…

LICITAÇAO Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Assim, sempre…

COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMO FORNECER PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REDUZIR OS RISCOS MÓDULO 1 Licitação: uma nova oportunidade para o seu negócio © 2012. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9610/98). INFORMAÇÕES E CONTATOS: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE…

meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta nosso dinheiro. No Brasil, a primeira legislação que tratava de compras públicas foram as Ordenações Filipinas, de 1595 (era uma lei portuguesa, que foi importada para o Brasil nos tempos da colônia). Atualmente, duas leis condicionam as licitações públicas brasileiras. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação possíveis para…

Como Funciona a Licitação Pública Por: Luis Indriunas Crédito das Fotos: HowStuffWorks/Agência Sebrae Introdução [pic]Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em uma creche ou quando for construir uma hidrelétrica. A maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais…

Aula 11 – 03.06.2009 LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: a) Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; b) Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; c) Como…

fazer tudo que está na lei. * Só realiza obras, compras com licitação. * Administração publica: identifica a necessidade, autorização, licitação, execução. * Administração pública não tem fins lucrativos.O administrador público é um mero gestor da coisa pública.O procedimento licitatório tem que preceder a celebração de um contrato.Dispensa de licitação: só se a lei determinar (calamidade) IMPORTANTEInexigibilidade: ocorre para único fornecedor. IMPORTANTEConceito: procedimento…

Delegados: - Concessão do serviços público, concessão sempre por licitação, contrato bilateral, duas partes de obrigações e deveres - Permissão duas formas, uso de local e serviços. Local contém contrato precário, contrato falho, o poder público que dá permissão para utilização do local, podendo tirar a qualquer momento. Permissão de serviços, empresa de ônibus, não fazem investimento e podem tirar esse serviço a qualquer momento. - Autorização precário. O Estado concede alvará de…

Introdução A licitação constitui um procedimento administrativo realizado obrigatoriamente pelo Poder Público todas as vezes que este deseja alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou serviços, outorgar concessões ou permissões. O objetivo da licitação é selecionar entre o universo de fornecedores de bens e serviços aquele que possui a proposta mais vantajosa, possibilitando uma forma de competição entre eles. Entretanto, dependendo do que a Administração Pública deseja…