Quem Deve Receber Benefico Previdenciario

admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, poderá manifestar por escrito, junto ao banco, a opção por receber indenização em valor único de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, observandose todos os critérios estabelecidos na Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho…

inclusive parcela a cargo de terceiros. segundo CLT, Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Integram o salário, não somente a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Não se incluem nos salários as ajudas de custo,…

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Pagamento Veja como deve ser apurado o valor do Décimo Terceiro Salário O pagamento do 13º Salário, também denominado de Gratificação de Natal, é dividido em duas parcelas, a primeira até o dia 30 de novembro, correspondendo à metade da remuneração percebida pelo empregado no mês anterior àquele em que se realizar o seu pagamento. Já a segunda parcela deverá ser paga até o dia 20 de dezembro, e seu valor é determinado pela remuneração devida ao empregado no…

debates se deve manter a legislação trabalhista ou eliminá-la. 4. DIREITO DO TRABALHO É UM RAMO AUTÔNOMO. Devido que exige estudo em apartado. 4.1 Não se confunde com outros ramos do Direito, pois tem: Legislação específica; Doutrinamento específico; Jurisdição específica. 4.2 Relação com outros ramos Mantém relação com outros fins do Direito. Constituição Federal: principais direitos; Dir. Civil: estabelece regras gerais utilizadas pelo Direito do Trabalho; Dir. Previdenciário: o…

empresarial. Para isso, é necessária a mudança do perfil do administrador, que, além de uma formação técnica cientifica, deve ter uma formação humanística, interdisciplinar e sistêmica, levando a aprendizagem para todos aos níveis organizacionais, através de novas Tecnologias de Informação, introduzindo, portanto uma nova concepção de administração nas organizações. O administrador deve estar consciente dessas novas transformações, que é um processo rápido e poderá transformá-lo no…

conjunto de técnicas e ferramentas integradas ao modelo de gestão. A terceirização é sempre um meio e nunca um fim na empresa. O processo da atividade executada por uma empresa contratada passa a ser suprida por uma terceira. Sua vantagem é o custo / benéfico que pode adquirir ao contratar uma organização. A prática das tecnologias ensina as empresas organizacionais a se estruturarem e terem o único objetivo que é a mudança para melhoria contínua e a melhoria contínua implica em retomada…

Janeiro É vedado a empresa descontar valor correspondente a cheque sem fundo dos seus funcionários, desde que os mesmos cumpram com o regulamento da empresa. Todo funcionário que exerça função exclusivamente de caixa deverá tê-la anotada em sua CTPS e receber valor correspondente à quebra de caixa ( de acordo com a convenção em vigência), salvo por decisão do empregador não descontar do salario do funcionário nenhuma diferença no caixa. As horas extras serão pagas com adicional de…

Constituição Federal, no entanto equiparou os avulsos, no que diz respeito aos seus direitos, com os empregados, como se depreende da leitura do art. 7º, XXXIV. 2.1 COOPERATIVA O CC prevê a cooperativa como sociedade nos arts. 1093 a 1096. Destaca que deve ter as seguintes características: - variabilidade ou dispensa do capital social; - concurso de sócios sem limitação de n. máximo - intransferibilidade de quotas à terceiros, ainda que por herança; Inicialmente vale…

dúvida na aplicação da Lei, ou na análise da prova, decide-se sempre em favor do operário; 4.1.2. Aplicação da norma mais benéfica. Na possibilidade de aplicação de dois dispositivos normativos distintos, prevalecerá aquele que se revelar mais benéfico ao trabalhador. 4.1.3. prevalência da condição mais favorável Prevista no artigo 620 da CLT “ as condições estabelecidas em Convenção, quanto mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”. 4.2. Princípio da Primazia…

Ideia de Justiça Social: 1) Doutrina Social da Igreja Católica (Encíclica Perum Novarum 1891 – Papa Leão XIII: basicamente defendia a união entre o capital e o trabalhador, ou seja, o capitalismo deve sim existir, entretanto o mesmo não deve ser voraz, pois como todos somos iguais perante Deus o trabalho deve garantir o mínimo para a que o homem possa sobreviver com dignidade. 2) Criação da OIT 1919 (fim da 1ª Guerra Mundial), através do tratado de Versalles. A OIT surgiu com a…