Quem Deve Receber Benefico Previdenciario

guarda. CONCEITO Tutela é um encargo conferido por lei e constitui um sucessor do poder familiar. No caso de surgir adoção ou reconhecimento de filho havido fora do casamento cessará a tutela. Para que um menor seja tutelado, deve haver previamente, caso este ainda se encontre sob o poder familiar, a destituição de tal. A tutela é considerada encargo público e obrigatório, exceto nas hipóteses elencadas nos art. 1736 e 1737 do CC. Art. 1.736. Podem escusar-se…

HISTÓRICO Com oito milhões e meio de quilômetros quadrados (quinto maior país em extensão do mundo), o Brasil, única nação oriunda da colonização portuguesa na América (em comparação aos 18 Estados soberanos decorrentes da colonização espanhola), deve sua dimensão ao longo período de exploração da escravidão. Por falta de interesse econômico, a abolição da escravatura não foi tema de nenhum dos grandes movimentos de independência, separatistas ou sociais, da época colonial e…

864, de 28 de março de 1994, sem revogar expressamente a Lei 7.256/84, estabeleceu normas para as microempresas (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, inclusive, no campo fiscal e previdenciário, trabalhista. Destarte, a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assim, é irretrucável que o legislador…

respeito ao regime previdenciário dos militares das Forças Armadas, fundamentado no inciso X do já mencionado § 3º. Com efeito, o artigo 40, § 20, da Carta, impõe a unidade de regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, mas ressalva, desta unidade, os militares, que terão regime diferenciado. O regime previdenciário militar é tão eivado de características peculiares que muitos chegam a afirmar que não existe propriamente um regime previdenciário…

serão aprofundadas, tais como, Estado/privatização, contribuição patronal/base de contribuintes, desoneração/competitividade, desenvolvimento, aliança/oposição, teto. Identificamos o redimensionamento dos direitos trabalhistas no sistema previdenciário e as principais ações que perpassam as tentativas de organização dos trabalhadores, priorizando as ações da CUT, pois, identificamos o destaque desta central sindical nos debates. Analisamos a participação do governo, do…

para nenhuma outra Comarca, exceto mediante autorização judicial ou se diante de comarcas contíguas ou RM’s. Contudo, é importante anotar que o Estatuto considera que em viagens internacionais caso a criança não esteja acompanhada de ambos os pais, deve apresentar autorização do outro com firma reconhecida ou terá que pleitear autorização judicial. Ademais, a norma também é clara ao estatuir que em nenhuma hipótese criança ou adolescente brasileiro sairá do país acompanhado de…

questão: e se ele nunca for encontrado, ou não se apresentar, o prazo prescricional ficará suspenso para sempre? É claro que não, caso contrário, estaríamos diante de mais uma hipótese de imprescritibilidade. Para o STJ, nestas situações, o processo penal deve permanecer suspenso pelo prazo máximo em abstrato relativo ao crime, nos termos do art. 109 do CP. Passado esse prazo, retoma-se a contagem da prescrição, calculado pelo máximo da pena em abstrato legalmente previsto. Ou seja, a…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS DIREITO PREVIDENCIÁRIO ELEAZAR CAVALCANTE DE BRITO REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03, 47/05 E 70/12 SÃO PAULO - SP 2014 ELEAZAR CAVALCANTE DE BRITO REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM…

aprendizagem, uma vez que na aprendizagem há verdadeiro vínculo empregatício, previsto na CLT (arts. 424-433). Ademais, o aprendiz possui limitação na idade, entre 14 e 24 anos. Por fim, o aprendiz possuirá todo o sistema protetivo trabalhista e previdenciário. 2 Alterações da nova Lei do Estágio A Lei n. 11.788/20083 revogou a lei anterior, Lei n. 6.494/1977. A partir da publicação desse novo sistema, a relação jurídica do estágio, bem como as obrigações das instituições…

direitos fundamentais são de tamanha importância que, inclusive, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Opinião Consultiva n° 18, de 17 de setembro de 2003, parágrafo n° 140), dispõe que: [...] em uma relação trabalhista regida pelo direito privado, deve-se ter em conta que existe uma obrigação de respeito aos direitos humanos entre particulares. Isto é, da obrigação positiva de assegurar a efetividade dos direitos humanos protegidos, que existe na cabeça dos Estados, derivam-se…