Quem Deve Receber Benefico Previdenciario

princípio da solidariedade social é possível concluir que nas normas pertinentes ao custeio da Seguridade Social prevalece o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual, e que nas normas pertinentes à concessão de benefícios deve ser dada maior importância à manutenção da dignidade humana e à proteção social, do que aos aspectos econômico, financeiro e atuarial do sistema. PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com Palavras-chave:…

REMUNERAÇÃO – CONCEITO O art. 457 da CLT dispõe que: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Remuneração consiste no somatório da contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em pecúnia, seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro de terceiros, a título de gorjeta. Nesse contexto, pela…

ação de conhecimento, que se exiba toda a documentação alusiva ao crédito prêmio de IPI das operações realizadas no período cujo ressarcimento é pleiteado, uma vez que essa prova não diz respeito, propriamente, ao direito da parte, que, nesse momento, deve comprovar apenas a sua legitimidade ad causam e o seu interesse. REsp 959.338-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 29/2/2012. RECURSO REPETITIVO. PIS/COFINS SOBRE JCP. A Seção, ao apreciar o REsp sob o rito do art.…

julgador: Sétima Turma Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes Tipo de relator: Relator Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL De acordo com o artigo 487 da CLT, a extinção dos contratos sem ajuste de prazo de vigência deve ser precedida da comunicação da dispensa, com antecedência mínima de 30 dias, ex vi do inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República. Inexistindo prévia ciência do distrato, ante a ausência da comunicação da dispensa, incide a…

conjunto de técnicas e ferramentas integradas ao modelo de gestão. A terceirização é sempre um meio e nunca um fim na empresa. O processo da atividade executada por uma empresa contratada passa a ser suprida por uma terceira. Sua vantagem é o custo / benéfico que pode adquirir ao contratar uma organização. A pratica das tecnologias ensina as empresas organizacionais a se estruturarem e terem o único objetivo que é a mudança para melhoria contínua e a melhoria contínua implica em retomada…

conjunto de técnicas e ferramentas integradas ao modelo de gestão. A terceirização é sempre um meio e nunca um fim na empresa. O processo da atividade executada por uma empresa contratada passa a ser suprida por uma terceira. Sua vantagem é o custo / benéfico que pode adquirir ao contratar uma organização. A pratica das tecnologias ensina as empresas organizacionais a se estruturarem e terem o único objetivo que é a mudança para melhoria contínua e a melhoria contínua implica em retomada…

custear moradia e dessa forma pode servir par aquisição do pagamento total ou parcial da moradia, também pode ser utilizado para pagar parte das prestações ou amortizar Saldo SFH. Quando a conta também ficar inativa por determinado tempo, ou seja sem receber novas parcelas de FGTS o empregado pode movimentar, na hipótese de o empregado ou dependentes contraírem neoplasia maligna, HIV ou encontrar-se em estagio terminal em razão de doença grave, para aquisição de quotas em fundos de…

parte demandada faz jus à percepção do seguro-desemprego, tendo em conta a sua condição empregatícia demonstrada documentalmente pela União quando da propositura da ação.A ação deve ser julgada procedente.Com efeito, o seguro-desemprego, regido pelas Leis n. 7.998/90 e 8.900/94, constitui um benefício previdenciário que visa a propiciar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente

haverá direito a férias. - O empregado tem direito a tantos períodos de férias quantos forem os contratos de trabalho a que está subordinado. 4 PERÍODO CONCESSIVO – ART. 134 DA CLT - Período concessivo é o lapso de tempo em que o empregador deve conceder as férias ao empregado. O período concessivo é o lapso temporal de 12 meses que se segue ao período aquisitivo, ou seja, completado o período aquisitivo, adquirindo o empregado o direito a férias, tem o empregador o prazo de 12 meses para

dispor que: “Serão nulos de pleno direito aos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho” Ex.: O empregado, ao ser contratado, assina um documento aceitando receber como remuneração quantia inferior ao salário mínimo, o referido ajuste não produzirá qualquer efeito em face do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, mesmo que tenha sido a real intenção do operário. Princípio…